STF forma maioria para liberar a execução das emendas de relator
Após recuo da relatora, ministra Rosa Weber, Corte muda entendimento já fixado em novembro
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para liberar a execução das emendas de relator. Votaram a favor os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e a relatora, ministra Rosa Weber. O julgamento acontece por meio do Plenário Virtual e será encerrado nesta 5ª feira (16.dez). Votaram contra a possibilidade da execução a ministra Cármen Lúcia e o ministro Edson Fachin.
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O julgamento acontece após Rosa Weber ter liberado a execução das emendas, também conhecidas como "orçamento secreto", em 6 de dezembro. Em novembro, a Corte proibiu esse tipo de ação orçamentária, após confirmar uma liminar da própria ministra. Entretanto, após recuo, a nova decisão da ministra estabeleceu que a continuidade da execução das despesas classificadas sob o indicador RP 9 devem observar as novas regras de transparência aprovadas pelo Congresso Nacional.
O "orçamento secreto" é um meio utilizado pelo governo para conseguir apoio nos projetos de interesse no Congresso. Em troca de voto, congressistas recebem valores do orçamento para investirem em suas bases eleitorais. Apesar de estar previsto na legislação, há críticas sobre a falta de transparência, já que não seria possível saber os valores das emendas, destino e quem investiu a verba.
O mecanismo foi utilizado para a aprovação da PEC dos Precatórios, projeto considerado essencial para o governo, já que abre espaço no orçamento para a criação do Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família.
