STF adia julgamento sobre ação que visa limitar poder de defensorias
Pedido da PGR ameaça limitar os poderes que garantem acesso à Justiça pela população mais pobre
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta 6ª feira (12.nov), uma ação do procurador-geral da República Augusto Aras, a qual ameaça limitar os poderes das defensorias públicas para garantir acesso à Justiça pela população mais pobre. No entanto, o julgamento foi suspenso após um pedido de vista (adiamento) do ministro Alexandre de Moraes.
O caso foi analisado em plenário virtual da Corte, e foi interrompido depois do ministro Edson Fachin votar contra o pedido apresentado pela PGR (procuradoria-geral da República).
Para Fachin, a Defensoria não deve ser como a advocacia privada e serve para proteger grupos vulneráveis. Ele ressaltou o "direito fundamental de assistência jurídica, gratuita e integral em verdadeira garantia constitucional, ao atribuir-se à Defensoria Pública a qualidade de instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado".
O assunto foi um dos mais comentados no Twitter na 5ª feira (11.nov). De acordo com a Consituição Federal, as defensorias públicas são destinadas a garantir assistência jurídica à população mais pobre gratuitamente. A ação protocolada por Aras, porém, contesta a atribuição das instituições de solicitarem documentos necessários para a defesa.
Para a PGR, a possibilidade de requisição de documentos pela Defensoria deve ser declarada inconstitucional. O argumento é de que requisição é feita sem autorização judicial, e esse mesmo poder não é igualmente atribuído "aos advogados, ou sequer aos advogados públicos em geral".
Os ministros do STF teriam até dia 22 para analisar o caso. No entanto, com o pedido de vistas, não há mais previsão para conclusão.
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