Rosa Weber nega pedidos para suspender votação da PEC dos Precatórios
Ministra do STF afirma que não há risco de ineficácia porque matéria ainda será analisada pelo Senado
A ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal indeferiu nesta 3ª feira (9.nov) os pedidos de liminar apresentados por deputados federais e partidos políticos para suspender a tramitação e votação, em primeiro turno, da PEC dos Precatórios.
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As ações questionam a participação de deputados que estavam em missão no exterior na votação da PEC e também a aprovação da emenda aglutinativa sobre o texto final da proposta durante sua análise em plenário.
Na decisão, a ministra afirmou que a matéria "aparenta estar enquadrada na categoria de ato interno da Câmara". Acrescentou não haver, no caso, "risco de ineficácia de possível concessão futura do pedido, já que a PEC ainda será analisada pelo Senado Federal".
Outras duas ações, que julgam a suspensão ou não das emendas de relator do orçamento, nas quais Rosa Weber é relatora, estão em plenário virtual do STF até às 23h59 de hoje. Já são 4 votos pela suspensão: Rosa Weber, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.
