Rosa Weber suspende execução das emendas do "orçamento secreto"

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, nesta 6ª feira (5.nov) a liberação de recursos para execução das chamadas "emendas do relator" (RP9). Esse tipo de emenda ao Orçamento acontece quando os relatores do projeto de lei orçamentária  introduzem alterações. Com isso, é possível que o relator altere o valor e o destino de recursos aplicados futuramente. Esse tipo de emenda também é usado no Congresso Nacional para negociação de projetos de interesse do governo. 

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De acordo com a ministra, esse tipo de emenda é incompatível "com a forma republicana e o regime democrático de governo". Segundo Rosa Weber, o instrumento é de pouca transparência ao público. 

A decisão é válida até que a Corte discuta o tema no plenário. A ministra pediu ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, que marque uma sessão extraordinária para o debate da questão.

"Quanto ao orçamento do exercício de 2021, que seja suspensa integral e imediatamente a execução dos recursos orçamentários oriundos do identificador de resultado primário nº 9 (RP 9), até final julgamento de mérito desta arguição de descumprimento", escreveu a ministra na decisão.

Rosa Weber proferiu a decisão após uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada pelo PSol, em junho. Outros partidos também acionaram o STF contra as emendas de relator. 

A manobra, conhecida como "orçamento secreto" e foi utilizada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na aprovação de pautas de interesse do governo, como a PEC dos Precatórios, atualmente em debate no Congresso e aprovada na Câmara dos Deputados em primeiro turno. ??

Segundo Rosa Weber, as emendas não seguem os princípios da publicidade e impessoalidade dos atos da administração pública. No "orçamento secreto", não é possível saber onde os recursos das emendas de relator são aplicados nem o responsável pela execução.