Rede pede que STF cancele portaria contra comprovante de vacinação
Segundo ação, norma do governo impede que trabalhadores atuem em um ambiente de trabalho salubre
A Rede Sustentabilidade ajuizou nesta 4ª feira (03.nov) uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra portaria do Ministério do Trabalho e Previdência que proibiu a possibilidade dos empregadores de exigirem comprovante de vacinação dos trabalhadores.
+ Leia as últimas notícias no portal SBT News
Segundo a ação, a portaria do governo federal é inconstitucional e impede que trabalhadores atuem em um ambiente de trabalho "salubre" e livre de contaminação do covid-19.
"Em uma só portaria, o Poder Executivo Federal tenta impor suas vontades ao Congresso Nacional, que ainda não deliberou especificamente sobre o tema, e ao Poder Judiciário, que já decidiu pela constitucionalidade da vacinação compulsória (STF) e pela possibilidade de demissão por justa causa aos que se negam a vacinar sem justificativa válida (Justiça Trabalhista)", afirmam os advogados que representam o partido político na ação.
Os advogados também escreveram na ação que o Tribunal Regional da 2ª Região (TRT-2) já decidiu, em maio, pela possibilidade de demissão de empregada, por justa causa, em caso de não apresentação de comprovante de vacinação.
Leia a íntegra da Petição:
Petição Inicial ADPF Demissão Vacina by MArcela Gracie on Scribd
