PGR defende no STF suspensão da MP que limita remoção de fake news

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu no Supremo Tribunal Federal que sejam suspensos, até o julgamento definitivo no plenário da Corte, os efeitos da Medida Provisória que trata a remoção de notícias falsas nas redes sociais.

A MP assinada pelo presidente Jair Bolsonaro limita o bloqueio de conteúdos publicados em redes sociais pelas plataformas e foi editada às vésperas do 7 de setembro.

Na manifestação, o Procurador-geral também sustentou que tramita no Congresso um projeto de lei que analisa o mesmo tema abrangido pela MP, "sendo prudente que se aguarde a definição sobre os valores contrapostos, após amplo e legítimo debate, na seara apropriada".

Para Aras, as alterações feitas pelo presidente na Medida Provisória geram "insegurança jurídica" às empresas e provedores.

"Nesse cenário, parece justificável, ao menos cautelarmente e enquanto não debatidas as inovações em ambiente legislativo, manterem-se as disposições que possibilitam a moderação dos provedores do modo como estabelecido na Lei do Marco Civil da Internet, sem as alterações promovidas pela MP 1.068/2021,prestigiando-se, dessa forma, a segurança jurídica, a fim de não se causar inadvertida perturbação nesse ambiente de intensa interação social", diz o documento.

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Leia a íntegra da manifestação de Augusto Aras:

  ADI 6991 - 59-Manifestacao Da Pgr Manifestacao Da Pgr by MArcela Gracie on Scribd