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OAB declara inconstitucional MP que altera Marco Civil da Internet

Medida provisória foi aprovada antes das manifestações bolsonaristas de Sete de Setembro

OAB declara inconstitucional MP que altera Marco Civil da Internet
celular e redes sociais
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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou, nesta 5ª feira (9.set), ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), parecer em que aponta inconstitucionalidades na Medida Provisória (MP) 1068/2021. A Ordem destaca violação das liberdades de expressão e informação, e das garantias da livre iniciativa e livre concorrência, além de disseminação de desinformação e de discursos que atentem contra a ordem democrática. 

A MP foi aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na última 2ª feira (6.set), antes das manifestações favoráveis ao seu governo, durante o Sete de Setembro. O objetivo da proposta, que altera o Marco Civil da Internet (MCI), é enumerar as hipóteses nas quais uma rede social pode excluir, bloquear ou suspender um usuário ou um conteúdo, sem precisar recorrer a um processo judicial. 

Segundo a justificativa do governo, a MP aumenta a liberdade de expressão na internet. No entanto, há uma inversão da lógica atual do Marco Civil da Internet, que permite a livre moderação de conteúdo pelas redes sociais e possibilita a resolução de eventuais abusos ou omissões pela via judicial.

Confira o documento na íntegra: 

Parecer Inconstitucionalidade MP 1068 by Fernanda Vieira Bastos on Scribd

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