Moraes fixa fiança de R$ 100 mil a Silveira por violação da tornozeleira
Ministro determinou também instauração de inquérito para apurar crime de desobediência
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu uma fiança de R$ 100 mil a ser paga pelo deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) devido a violações na tornozeleira eletrônica. A Procuradoria-Geral da República (PGR) havia pedido à corte para determinar a volta do parlamentar ao regime fechado, pelo mesmo motivo.
Na decisão, Moraes afirma que, segundo os relatórios de monitoramento eletrônico de Silveira, houve mais de 30 violações da tornozeleira entre 5 de abril e 24 de maio deste ano, "relacionadas à carga do dispositivo, à área de inclusão, e ao rompimento da cinta/lacre". Dessa forma, acrescenta o ministro, está demonstrada "a inadequação das medidas cautelares impostas em cessar o periculum libertatis do denunciado, o que indica a necessidade de recrudescimento das medidas aplicadas".
Moraes pontua ainda que, pela legislação, a fiança é uma "medida cautelar diversa da prisão para, nas infrações que a admitem, assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial". Por outro lado, explica que o quebramento injustificado dela "importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva".
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Daniel Silveira está em prisão domiciliar desde março, depois de ter passado quase um mês em regime fechado. O deputado foi detido em flagrante por crime inafiançável após publicar um vídeo defendendo o Ato Institucional Nº 5 (AI-5) -- o mais duro instrumento de repressão da ditadura militar -- e a destituição dos ministros do STF.
Silveira terá de efetuar o depósito da fiança em um prazo de 48 horas. A mesma decisão do ministro Alexandre de Moraes determina que o parlamentar informe diariamente à Justiça sobre o cumprimento das medidas restritivas e seja instaurado um inquérito para apuração do crime de desobediência à medida judicial que impôs o uso da tornozeleira.
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