Governo não pode requisitar seringas e agulhas de São Paulo
A decisão é do ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal
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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida cautelar impedindo que o governo federal requisite seringas e agulhas compradas pelo governo João Doria, destinados à execução do plano estadual de imunização. O Ministério da Saúde tinha feito o requerimento de todo estoque e pedido qu a entrega fosse feita até o meio dia desta sexta-feira (8.jan).
Na decisão, Lewandowski escreveu que "A incúria do Governo Federal não pode penalizar a diligência da Administração do Estado de São Paulo, a qual vem se preparando, de longa data, com o devido zelo para enfrentar a atual crise sanitária".
A decisão atende ao pedido da Procuradoria de São Paulo e segue jurisprudência do STF: " a requisição administrativa não pode se voltar contra bem ou serviço de outro ente federativo, de maneira a que haja indevida interferência na autonomia de um sobre outro".
Leia a íntegra da decisão:
Na decisão, Lewandowski escreveu que "A incúria do Governo Federal não pode penalizar a diligência da Administração do Estado de São Paulo, a qual vem se preparando, de longa data, com o devido zelo para enfrentar a atual crise sanitária".
A decisão atende ao pedido da Procuradoria de São Paulo e segue jurisprudência do STF: " a requisição administrativa não pode se voltar contra bem ou serviço de outro ente federativo, de maneira a que haja indevida interferência na autonomia de um sobre outro".
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ACO 3.463-MC by MArcela Gracie on Scribd
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