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Exclusivo: SBT tem acesso ao texto preliminar do decreto de indulto

O documento define critérios para a concessão de indulto e os casos onde deve haver a restrição do benefício

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O SBT Brasil teve acesso ao texto preliminar do decreto de indulto elaborado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro. O chamado decreto humanitário prevê perdão para condenados com doenças graves ou terminais e não beneficia quem cometeu crimes de corrupção. 

 

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