Exclusivo: SBT tem acesso ao texto preliminar do decreto de indulto
O documento define critérios para a concessão de indulto e os casos onde deve haver a restrição do benefício
![Exclusivo: SBT tem acesso ao texto preliminar do decreto de indulto](/_next/image?url=https%3A%2F%2Fsbt-news-assets-prod.s3.sa-east-1.amazonaws.com%2FExclusivo_SBT_4c3b03d380.jpg&w=1920&q=90)
Publicidade
Publicidade
O documento define critérios para a concessão de indulto e os casos onde deve haver a restrição do benefício