Lei prevê 50% de desconto para gagos na conta de celular
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A lei em Mato Grosso do Sul que obriga as operadoras de telefonia celular a conceder 50% de desconto nas tarifas tem mais de dois anos, mas ainda não pegou. As empresas de telefonia dizem que a legislação é estadual, mas a concessão é federal. Por isso, a lei não teria eficácia.
Para o Procon, essa explicação não justifica o não cumprimento da lei. Tanto a União quanto o Estado podem legislar sobre o serviço oferecido à população. Mas o próprio Procon admite que essa é uma fiscalização difícil de ser executada. A única maneira de se comprovar o distúrbio é apresentar o laudo de um especialista.
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