Lula revoga decretos sobre saneamento básico e publica novas regras
Governo e oposição fecharam acordo para evitar aprovação de projeto sobre o tema pelo Senado
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou dois novos decretos sobre saneamento básico. Os atos foram publicados nesta 5ª feira (13.jul) no Diário Oficial da União (DOU) e vêm por causa de um acordo fechado entre governo e oposição no Senado, nesta semana, para evitar a aprovação pela Casa do projeto que suspendia trechos dos dois decretos sobre o marco legal do saneamento editados pelo chefe do Executivo em abril.
+ Leia as últimas notícias no portal SBT News
O projeto seria votado na última 3ª feira (11.jul) pelos senadores, mas, com o acordo, foi retirado de pauta. Isso porque o entendimento entre governo e oposição foi o seguinte: Lula revogaria os decretos de abril e editaria novos textos apenas com as partes sobre as quais não há questionamento por parte de congressistas.
Com os decretos publicados hoje, então, ficam revogados os de três meses atrás. Dentre os novos, está um que regulamenta artigo da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, "para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização".
O outro dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico e o apoio técnico e financeiro de que trata artigo do marco legal do saneamento, entre outras medidas.
Veja também:
