Relator estabelece dez dias para analisar proposta do governo sobre fake news

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer criar um Código de Conduta para frear a desinformação na internet. O pedido foi feito em conjunto, e incorporado em um ofício enviado pelo Ministério da Justiça como sugestão ao Projeto de Lei contra as Fake News - PL 2630 - em tramitação no Congresso Nacional. A expectativa do relator da medida, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que recebeu a proposta, é avaliar as sugestões em dez dias - chegando a uma conclusão até depois do feriado de Páscoa.

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Ao SBT News, o parlamentar confirmou ter recebido as sugestões do governo, na última 5ª feira (30.mar), mas ainda não analisou as propostas, e trabalha com o prazo para avaliar as contribuições. O documento enviado pelo governo tem 34 páginas. 

Entre as sugestões, o texto estabelece que o governo pode definir uma "entidade autônoma de supervisão" para dar detalhes de regulamentação de dispositivos da Lei. O Executivo também poderá fiscalizar plataformas digitais e até aplicar eventuais sanções. O grupo é apresentado como um espaço que pode se definir administrativamente, e com independência.

O governo ainda quer que o Congresso Nacional crie uma comissão provisória, para elaborar o Código de Conduta. O texto determina que o grupo seja criado em até 45 dias após a sanção da Lei, com participação de deputados e senadores e representantes de redes sociais, da sociedade civil, de agências de checagem e pesquisadores.  Caso as propostas sejam aceitas - e aprovadas sem alterações - o grupo ainda deverá atender, ao menos, oito regras:

1.  medidas para impedir a disseminação de desinformação com potencial de causar dano significativo, individual ou coletivo;
2.  medidas para garantir a desmonetização de conteúdo que contenha desinformação;
3.  regras para impedir conteúdo publicitário que contenha desinformação;
4.  medidas para identificação de responsáveis por estratégias coordenadas de desinformação;
5.  desenvolvimento de canais entre plataformas para cooperação na elaboração de políticas e soluções técnicas contra a desinformação;
6.  desenvolvimento de ferramentas para que os usuários possam denunciar conteúdo que contenha desinformação;
7.  sanções para o descumprimento do Código de Conduta de Enfrentamento à Desinformação; e
8. mecanismo de revisão periódica para o Código de Conduta de Enfrentamento à Desinformação.

O avanço das propostas, no entanto, depende de análise e encaminhamento de Orlando Silva, e da tramitação dentro do Congresso. Em entrevista ao programa Poder Expresso, o secretário de políticas digitais da Presidência da República, João Brandt, disse que a expectativa do Código é "apontar a melhor direção e melhores práticas das plataformas para evitar a desinformação".

Leia a íntegra da minuta do substitutivo ao PL 2.630: