Governo fecha acordo com a OAB e mantém voto de qualidade no Carf
Contribuinte derrotado por decisões do Conselho a favor do governo terão isenção de multa
O governo fechou, nesta 3ª feira (14.fev), acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O ministro da Fazenda, Fernando Haddad aceitou a proposta da entidade para que o contribuinte derrotado pelo voto de desempate do governo (voto de qualidade) seja isento de multa e juros.
Alvo de intensos debates desde que foi editada, a medida provisória era alvo de uma ação direita de insconstitucionalidade (ADI) por parte da OAB, que a entendeu como uma violação à Constituição Federal.
Pelo acordo fechado, os contribuintes derrotados pagam apenas a dívida principal e os juros, que podem ser cancelados caso o débito seja pago em até 90 dias. Além disso, a dívida poderá ser dividida em até 12 parcelas. A cobrança de multa e de juros volta apenas se o contribuinte recorrer novamente à Justiça.
Entenda
O Carf é um órgão responsável por julgar questões tributárias (tributos, taxas, impostos) na esfera administrativa e é composto por um colegiado paritário, ou seja, com metade dos conselheiros indicados pelo governo (Fazenda Nacional) e, a outra metade, pelos contribuintes. O fim do chamado voto de qualidade - que aconteceu em 2020 - fez com que os casos de empate fossem decididos a favor dos contribuintes. Com a norma editada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em 12 de janeiro de 2023, os casos de empate passam a ser decididos a favor do governo, o que, segundo cálculos da equipe econômica, deve trazer R$ 59 bilhões aos cofres públicos.
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Vale ressaltar, que os casos julgados no Carf geralmente tratam de grandes empresas, e a retomada do voto de qualidade faz parte de uma série de medidas fiscais anunciadas pelo Ministério da Fazenda para contonar a previsão de déficit público neste ano.
À imprensa, ao fim do encontro com o presidente da OAB federal, José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Haddad avaliou que ainda que haja perda na arrecadação sem a multa e juros, o acordo era o possível a se fazer neste momento. "Tenho que reverter uma situação que não fui eu que criei nem este governo", declarou. "Nós íamos perder tudo. O empate zerava a dívida."
No mais, o governo acredita que, mesmo com o acordo, será possível arrecadar com a medida provisória em torno de R$ 50 bilhões. "Acho que é possível mirar esse valor. Dizia-se que poderia ter uma queda, e houve ceticismo em relação a essa iniciativa. Penso que, com esse acordo, o ceticismo dará lugar às boas expectativas", destacou Haddad.
O acordo agora vai para análise do relator da ação, o ministro Dias Toffoli.
