Decreto que regulamenta Lei de Ferrovias é publicado pelo governo

O decreto que regulamenta a chamada Lei das Ferrovias foi publicado no Diário Oficial da União desta 2ª feira (24.out). O texto prevê autorizar empresas para construírem novas ferrovias, com a União autorizando a exploração de serviços de transporte ferroviário pelo setor privado, em vez de usar a concessão ou permissão. 

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A medida dispõe também sobre as condições para a habilitação e atuação de investidores em ferrovias exploradas sob o regime público. Além disso, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, que tem por objetivo articular com o setor produtivo para priorização, planejamento, supervisão e oferta de segmentos ferroviários. 

Segundo o governo, "a iniciativa contribuirá para aumentar a disponibilidade operacional de ferrovias, expandir significativamente a malha ferroviária federal em operações logísticas e de mobilidade e auxiliar na retomada do crescimento econômico mediante a geração de novos empregos".

O presidente Jair Bolsonaro (PL) comemorou a publicação do decreto em seu perfil oficial no Twitter. 

- NOVO DECRETO: Multiplicação de empregos pelo Brasil, sem mencionar os recordes já alcançados junto à iniciativa privada, desenvolvimento do modal e dos locais que o empreendimento cruzar por todo país e barateamento do valor final no preço de alimentos e produtos ao consumidor. pic.twitter.com/a4MGfdJ5mr

Jair M. Bolsonaro 2??2?? (@jairbolsonaro) October 24, 2022