Bolsonaro edita decreto para regulamentar Política sobre Mudança do Clima
Medida cria ainda o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa
O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou um decreto que lança o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa (Sinare) e estabelece os procedimentos para a criação dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas por meio da regulamentação de um parágrafo da Lei nº 12.187/2009 - com a qual foi instituída a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). A medida será publicada na 6ª feira (20.mai) no Diário Oficial do União (DOU). Os gases de efeito estufa são responsáveis pelo aquecimento global e alterações no clima.
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Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, com a elaboração dos planos setoriais, será possível fortalecer as "estruturas e sistemas necessários para o avanço da operacionalização do mercado de carbono no país e da mitigação às mudanças do clima". De acordo com o decreto, em regra, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Ministério da Economia (ME) terão a competência para propor os planos. O governo acrescenta que estes têm a finalidade de "estabelecer metas gradativas de redução de emissões antrópicas e remoções por sumidouros de gases de efeito estufa, mensuráveis e verificáveis, consideradas as especificidades dos agentes setoriais, sendo-lhes já autorizado a definição de tratamento diferenciado para os agentes setoriais, considerados, dentre outros critérios, os níveis de emissão de gases".
O Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde, criado por decreto em outubro de 2021, precisará aprovar os planos setoriais. Com isso, diz a Secretaria-Geral da Presidência, o objetivo é dar mais legitimidade a eles. Visando a isso também, fala o Executivo federal, o decreto fixa prazo para que setores, entre os quais a indústria de transformação e a indústria química, apresentem suas propostas "para o estabelecimento de curvas de redução de emissões de gases de efeito estufa, considerado o objetivo de longo prazo de neutralidade climática informado na NDC [Contribuição Nacionalmente Determinada]".
Em relação ao Sinare, segundo a Secretaria-Geral da Presidência, a "finalidade é servir de central única de registro de emissões, remoções, reduções e compensações de gases de efeito estufa e de atos de comércio, de transferências, de transações e de aposentadoria de créditos certificados de redução de emissões".
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