Justiça regulamenta visto temporário para nômades digitais
Autorização para residência também foi concedida pelo ministério
Ministério da Justiça
SBT News
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O Conselho Nacional de Imigração, setor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, regulamentou a concessão de visto temporário e autorização de residência para imigrantes conhecidos como nômades digitais. A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta 2ª feira (24.jan).
Os nômades digitais são imigrantes sem vínculo empregatício no Brasil, mas que, por meio da internet e de outras tecnologias, têm empregadores estrangeiros e desempenham sua atividade profissional de forma remota.
Confira os principais pontos da decisão:
Prazo inicial de um ano de residência, que pode ser renovado por mais um ano.
Visto temporário deve ser pedido em qualquer consulado brasileiro no exterior com a apresentação dos seguintes documentos: documento de viagem válido ou outro documento que comprove a sua identidade e a sua nacionalidade; seguro de saúde válido no território nacional; comprovante de pagamento de emolumentos consulares; formulário de solicitação de visto preenchido; comprovante de meio de transporte de entrada no território nacional; atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem ou, a critério da autoridade consular e de acordo com as peculiaridades do país onde o visto foi solicitado, documento equivalente e documentos que comprovem a condição de nômade digital.
Já para solicitar a autorização de residência é preciso apresentar os seguintes documentos: formulário de Requerimento de Autorização de Residência assinado pelo interessado ou por seu representante legal; documento de viagem válido ou outro documento que comprove a sua identidade e a sua nacionalidade; documento que comprove a sua filiação, devidamente legalizado e traduzido por tradutor público juramentado; procuração, quando o solicitante se fizer representar por procurador; Guia de Recolhimento da União - GRU Simples, da taxa de processamento e avaliação de pedidos de autorização de residência com o respectivo comprovante de pagamento; certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos; declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos cinco anos anteriores à data da solicitação de autorização de residência; e documentos que comprovem a condição de nômade digital.
Para comprovar a condição de nômade digital é preciso apresentar os documentos: declaração do requerente que ateste a capacidade de executar suas atividades profissionais de forma remota, por meio de tecnologias da informação e de comunicação; contrato de trabalho ou de prestação de serviços ou outros documentos que comprovem o vínculo com empregador estrangeiro; e comprovação de meios de subsistência, provenientes de fonte pagadora estrangeira, em montante mensal igual ou superior a US$ 1.500 ou disponibilidade de fundos bancários no valor mínimo de US$ 18.000.
Também é possível pedir autorização de residência pelo Sistema MigranteWeb.
