Cartórios vão adotar sistema de serviços eletrônicos

A medida provisória publicada hoje (28.dez) no Diário Oficial da União determina a criação de um sistema para que os cartórios adotem serviços eletrônicos. O "Sistema Eletrônico de Registros Públicos - Serp" pretende objetivo de melhorar e desburocratizar ainda mais o ambiente de negócios em todo o país.

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De acordo com o texto, "o Sistema Eletrônico de Registros Públicos fará a interconexão entre todos os cartórios e o atendimento remoto aos usuários e às próprias serventias, servindo para a recepção e envio de documentos, expedição de certidões e a obtenção de informações em meio eletrônico. O novo sistema vai permitir a utilização de sistema de assinatura avançada, como os do GOV.BR, que dispensam a certificação digital", explica a Secretaria-Geral da Presidência.

Além disso, a partir de agora, os cartórios deverão se organizar para se integrarem ao Serp e ainda cuidarem da infraestrutura do novo sistema. 
A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será responsável pela implementação. O cronograma "poderá considerar as diferenças regionais e as características de cada registro público", reforça o texto da Medida Provisória.

Bases de dados de identificação civil, como o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), poderão ser acessadas, sob critério dos responsáveis pelas referidas bases de dados, desde que previamente acordado por tabeliães e oficiais dos registros públicos e respeitando à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).