Bolsonaro sanciona lei que permite isenção do ICMS por até 15 anos

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta 4ª feira (27.out), um projeto de lei que autoriza a prorrogação, por até 15 anos, de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

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A medida beneficia as atividades destinadas à manutenção ou ao desenvolvimento de atividades portuária e aeroportuária, além de setores ligados ao comércio e transportadores interestaduais de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, o texto "tem o potencial de beneficiar setores relativos à distribuição de mercadorias e de produtos agropecuários e extrativos de vegetais, mas também permite a ampliação do consumo com a redução de preços de itens essenciais ao destinatário final pela diluição da carga tributária".