Bolsonaro altera decreto e amplia serviços de acesso à internet
O governo permitiu que a Anatel possa prever novos compromissos com as operadoras
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) alterou o Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, que trata sobre políticas públicas de telecomunicações. Com o novo decreto, o governo permiti que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) possa prever novos compromissos com as operadoras com o objetivo de ampliar os serviços de acesso à internet, especialmente nas localidades de baixa ou nenhuma conectividade.
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A alteração do decreto foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), nesta 6ª feira (17.set)." O Ministério das Comunicações poderá credenciar prestadores de serviços de telecomunicações, cujas atribuições e cujos compromissos serão estabelecidos em instrumento próprio.", diz texto do DOU.
Ainda de acordo com o texto, o Ministério das Comunicações promoverá a implantação de infraestruturas destinadas ao desenvolvimento de Cidades Conectadas. Com essas mudanças, os compromissos de expansão e de prestação dos serviços fixados pela Anatel em função da celebração de termos de ajustamento de conduta, de outorga onerosa de autorização de uso de radiofrequência e de atos regulatórios em geral serão direcionados não apenas para investimentos em capacidade, como instalação de fibras óticas, mas expansão da cobertura de redes de acesso móvel e fixa, em banda larga.
O decreto também permite que outros órgãos ou entidades públicas ou privadas possam realizar a implementação da rede privativa de comunicação da administração pública federal.
