Governadores entram com ação no STF para não comparecerem à CPI

Governadores de 17 estados e do Distrito Federal entraram, nesta 6ª feira (28.mai), com uma ação conjunta no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a convocação à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid. No documento, as autoridades estaduais contestam o "ato abusivo do Poder Público" de convocá-los a depor, sob o argumento de "violação aos preceitos fundamentais do pacto federativo e do princípio da separação dos Poderes". 

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A ação foi apresentada dois dias após a comissão aprovar a convocação de nove governadores, que devem explicar como os recursos repassados pelo governo federal foram aplicados em medidas de combate à pandemia em seus respectivos estados. Contudo, o pedido que será entregue à Corte não foi assinado apenas pelos convocados, incluindo mandatários de outras nove unidades federativas, para dar mais peso à ação.

De acordo com o argumento dos governadores, a comissão parlamentar não tem competência para tal requerimento. "A par da violação ao pacto federativo, cabe destacar que a convocação por CPI de chefe do Poder Executivo -- seja ele federal, estadual ou municipal -- configura lesão à cláusula pétrea da separação de Poderes", diz trecho do documento, referindo-se ao artigo 50 da Constituição. 

A comissão também aprovou a reconvocação do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello e do atual titular da pasta, Marcelo Queiroga. Os depoimentos ainda não têm data definida, mas o presidente do colegiado, Omar Aziz (PSD-AM), afirmou que as oitivas ocorrerão a partir da segunda quinzena do junho.

Ao STF, as autoridades estaduais solicitaram a suspensão dos atos do Senado Federal e a dispensa das sessões de oitiva eventualmente agendadas. "Não há qualquer dispositivo constitucional que autorize a intervenção federal por meio do Poder Legislativo, tal hipótese deve ser rechaçada por este Pretório Excelso, sob pena de violação dos princípios constitucionais sensíveis". 

O documento foi assinado pelo Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg). 

Governadores convocados 

A comissão parlamentar anunciou a convocação dos seguintes governadores: Wilson Lima (PSC), do Amazonas, Mauro Carlesse (PSL), do Tocantins, Carlos Moisés (PSL), Santa Catarina, Elder Barbalho (MDB), do Pará, Antonio Denarium (PSL), de Roraima, Waldez Goés (PDT), do Amapá, Marcos José Rocha dos Santos (sem partido), de Rondônia, Ibaneis Rocha (MDB), do Distrito Federal e Wellington Dias (PT), do Piauí.  

Senadores incluiram na lista também o ex-governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), e a vice-governadora de Santa Catarina, Daniela Reinehr (PSL). Os parlamentares fizeram um acordo para retirar o nome do atual governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro (PSC), que à época não estava à frente do governo fluminense. 

Também foram convocados pela CPI: Luana Araújo, ex-secretária de Enfrentamento à Covid do Ministério da Saúde; Arthur Weintraub, ex-assessor da Presidência da República; Filipe Martins, assessor da Presidência da República; Carlos Wizard, empresário; Markinhos Show, publicitário e aliado de Pazuello; e Paulo Baraúna, diretor da empresa fornecedora de oxigênio White Martins.

Confira a lista de governadores que assinaram a ação

Amazonas - Wilson Lima (PSC) 

Distrito Federal - Ibaneis Rocha (MDB) 

Amapá - Waldez Góes (PDT) 

Pará - Helder Barbalho (MDB) 

Rondônia - Marcos Rocha (sem partido) 

Santa Catarina - Carlos Moisés (PSL)

Tocantins - Mauro Carlesse (PSL) 

Piauí - Wellington Dias (PT) 

Bahia - Rui Costa (PT) 

Goiás - Ronaldo Caiado (DEM)

São Paulo - João Doria (PSDB)

Espírito Santo - Renato Casagrande (PSB) 

Pernambuco - Paulo Câmara (PSB) 

Rio de Janeiro - Cláudio Castro  (PSC) 

Rio Grande do Sul - Eduardo Leite (PSDB) 

Sergipe - Belivaldo Chagas (PSD) 

Alagoas - Renan Filho (MDB)

Maranhão - Flávio Dino (PCdoB)