Financiar Renda Cidadã com precatórios é inconstitucional, diz OAB

 A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta manhã nota da comissão de precatórios destacando que é inconstitucional a proposta do governo usar recursos destinados a pagamentos de dívidas da União para financiar o Renda Cidadã, novo programa social em elaboração para substituir o Bolsa Família.

O texto aponta que a proposta traz enorme insegurança jurídica. "O que se propõe é um calote da dívida pública judicial. Mas a dívida será empurrada para os futuros gestores públicos, criando uma bomba armada para explodir no futuro. A sinalização para investidores, essenciais nesse momento em que se busca a recuperação econômica do país, não poderia ser pior", afirma a OAB.

O documento ainda destaca que a ideia é injusta socialmente. "Os credores são pessoas físicas e jurídicas que esperam há anos o encerramento de uma discussão judicial para fazer jus ao pagamento dessas dívidas. São trabalhadores, microempresários, famílias, idosos que têm verbas alimentares a receber e que, agora, caso a proposta do governo se concretize,levarão um calote que acarretará danos sociais". 

Leia a íntegra da nota da OAB
 

  Nota. Comissão Especial de Precatórios by MArcela Gracie on Scribd