Transporte de armas e munições está proibido até segunda-feira (28)
Restrição deverá ser cumprida mesmo nos municípios onde não haverá o segundo turno das eleições
O transporte de armas e munições está proibido para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) e para civis que tenham porte ou licença no Brasil. A medida entrou em vigor devido ao segundo turno das eleições municipais, que acontece neste domingo (27), tendo duração até 24h após o pleito, ou seja, até segunda-feira (28).
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Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), embora o segundo turno vá ocorrer em apenas 51 municípios, a restrição deverá ser cumprida em todo o território nacional, mesmo em cidades onde não haverá a votação. Quem descumprir a norma pode ser preso em flagrante por porte ilegal de arma e responder também por crime eleitoral.
“A proibição, que passou a ser adotada a partir das Eleições 2022, reforça o compromisso da Justiça Eleitoral com a segurança das eleitoras e dos eleitores e a preservação da ordem durante o pleito”, justificou o TSE.
Por outro lado, estão autorizados a portar arma no período – inclusive ao se dirigirem às seções eleitorais para votar – os agentes de segurança pública que estiverem de serviço no dia da eleição. Forças de segurança em serviço nos estabelecimentos penais e nas unidades de internação de adolescentes também estão excluídas da proibição.
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No caso das forças de segurança, que incluem a Marinha, o Exército, a Aeronáutica e as Polícias Federal, Civil e Militar, a norma estabelece que os agentes devem manter distância de 100 metros da seção eleitoral. Para se aproximar dos locais de votação, será necessária uma ordem judicial ou uma convocação de autoridade eleitoral competente.
