PGR diz ao Supremo ser contra apreensão e multa em protestos no MT
Lindôra Araújo diz que pedido do MP do estado deve ser negado por Moraes; promotores alertaram riscos de novos atos
A Procuradoria Geral da República (PGR) recomendou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que negue o pedido do Ministério Público Estadual, de que fosse ampliadas as medidas contra os atos em rodovias e quarteis no estado, montados desde a derrota do presidente, Jair Bolsonaro (PL). Os manifestantes pedem a anulação das eleições, o fechamento do Supremo e intervenção militar - bandeiras antidemocráticas, que têm sido coibidas por autoridades.
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Em manifestação desta 6ª feira (2.dez), assinada pela subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, a PGR aponta que o MP de Mato Grosso não pode fazer o pedido ao STF. "Quanto à formulação de pedidos de tutela incidental em ações de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal, é de se reconhecer a ilegitimidade dos Ministérios Públicos estaduais."
Conforme mostrou o SBT News, a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso apresentou um pedido ao STF de medidas imediatas "para a desobstrução das vias públicas que estivessem com trânsito interrompido, sob pena de multa pessoal e eventual responsabilidade criminal".
"É evidente que pelo menos no Estado de Mato Grosso existem sérios riscos de novas organizações em atos antidemocráticos, sendo necessário, portanto, a concessão de novas medidas que sejam suficientes e bastantes para fazer cessar a ameaça de direito", informa o procurador-geral de Justiça do Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo no STF sobre os atos de protestos à eleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), intimou a PGR para que se manifestasse sobre o pedido do MP de Mato Grosso.
Segundo a manifestação da PGR, o MP de Mato Grosso deve "adotar as ações preventivas e punitivas necessárias à coibição dos ilícitos narrados", dentro de suas atribuições locais e estaduais.
Lindôra destaca que o Ministério Público Federal tem atuado nos estados e que a PGR também já se manifestou sobre o problema em Mato Grosso. "No caso do Estado de Mato Grosso, há de se ressaltar que a Procuradoria-Geral da República acionou o Ministro da Justiça a fim de que fossem tomadas providências imediatas relativas à situação dos movimentos de paralisação dos caminhoneiros naquela unidade da federação, inclusive mediante a disponibilização do apoio da Força Nacional de Segurança."
No documento, a PGR destaca que o reforço foi "recusado pelo governador do estado".
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