TCU afasta falha do governo em veto da UE ao Brasil

O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu nesta quarta-feira (2) que não há elementos para responsabilizar o governo brasileiro pela exclusão do país da lista da União Europeia (UE) de exportadores autorizados de produtos de origem animal, embora tenha destacado que Argentina, Paraguai e Uruguai adotaram antes do Brasil medidas para atender às novas exigências do bloco.

A avaliação consta do voto do ministro Jorge Oliveira, aprovado por unanimidade pelo plenário, que afastou a existência de deficiência de governança, falha de coordenação entre órgãos, atraso regulatório ou omissão administrativa que tenham contribuído para a decisão europeia. Segundo o tribunal, a exclusão decorreu da aplicação das regras da UE e da avaliação feita pelo bloco sobre as garantias apresentadas pelo Brasil.

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Ao mesmo tempo, Oliveira chamou atenção para o fato de que os países vizinhos foram mais “céleres” na adaptação às exigências europeias. Ele citou como exemplo Paraguai, Argentina e Uruguai, que adotaram em 2023 e 2024 normas específicas de restrição ao uso de determinados antimicrobianos em animais, enquanto medidas brasileiras com objetivos semelhantes foram editadas apenas em 2026.

Para Oliveira, no entanto, a diferença de ritmo não é suficiente para caracterizar falha administrativa dos órgãos brasileiros, especialmente porque o governo vinha contestando a política europeia das chamadas “cláusulas-espelho”, que exigem dos países exportadores padrões de produção equivalentes aos aplicados dentro da própria UE.

A restrição começa a produzir efeitos nesta quinta-feira (3), quando passam a valer as novas exigências para a entrada no mercado europeu de produtos de origem animal. A medida exige o atendimento de regras relacionadas ao uso de antimicrobianos na criação, incluindo substâncias empregadas para estimular o crescimento ou aumentar o rendimento dos animais e medicamentos reservados ao tratamento de determinadas infecções em seres humanos.

Em maio, a Comissão Europeia decidiu retirar a autorização brasileira para categorias que incluem bovinos, equídeos, aves de capoeira, aquicultura, mel e tripas sob a alegação de que não havia recebido informações suficientes para garantir que o país cumpriria todas as exigências até 3 de setembro de 2026.

Governo conhecia regras desde 2019

O processo analisado pelo TCU mostra uma diferença entre as datas apresentadas pelo Itamaraty e pelo Ministério da Agricultura (Mapa) sobre quando o governo tomou conhecimento formal das novas exigências.

O Itamaraty informou que teve ciência das mudanças em janeiro de 2019, quando foi publicado o regulamento europeu que estabeleceu as novas restrições ao uso de antimicrobianos. Já o Mapa afirmou que recebeu em dezembro de 2022 uma comunicação da representação brasileira em Bruxelas com a minuta das regras detalhadas que seriam aplicadas aos países de fora da UE.

Contudo, o TCU considerou que as informações não são necessariamente contraditórias. Para o tribunal, o governo já conhecia desde 2019 as mudanças gerais na legislação europeia, enquanto as regras mais detalhadas para países exportadores foram conhecidas no fim de 2022.

A partir de junho de 2023, segundo o Mapa, o governo começou a realizar reuniões com entidades do setor produtivo para alertar sobre a necessidade de criação de mecanismos capazes de comprovar que os animais destinados ao mercado europeu não haviam recebido substâncias proibidas.

Em dezembro daquele ano, o Brasil apresentou garantias que permitiram sua permanência provisória na lista de países autorizados. Depois disso, houve novas reuniões técnicas em 2025 e envio de informações adicionais à Comissão Europeia, incluindo, em abril de 2026, um protocolo para exportação de bovinos livres de determinados antimicrobianos.

O Mapa também publicou neste ano portarias para restringir o uso de substâncias alcançadas pelas regras europeias, além de adotar procedimentos de rastreabilidade, segregação de lotes e controles que possam ser auditados nos estabelecimentos exportadores.

A área técnica do tribunal afirmou que os documentos apresentados mostram atuação conjunta do Itamaraty e do UE, com divisão de responsabilidades entre a frente diplomática e a área técnica.

Segundo o TCU, houve monitoramento das mudanças regulatórias europeias, reuniões com o setor produtivo, edição de normas, criação de protocolos específicos e estruturação de mecanismos de controle para tentar adaptar a produção brasileira às exigências da UE.

O tribunal também considerou relevante o fato de o Brasil ter sido incluído provisoriamente na lista de países autorizados em 2023, o que indicaria que as garantias apresentadas naquele momento foram inicialmente aceitas pelas autoridades europeias.

A exclusão definitiva foi conhecida pelo governo em maio deste ano. Segundo informações do Itamaraty reproduzidas no processo, a Comissão Europeia não informou previamente quais deficiências havia identificado na documentação brasileira nem ofereceu oportunidade para ajustes antes de retirar o país da relação de exportadores autorizados.

Depois da decisão, o Brasil apresentou protesto formal à UE e intensificou as tratativas técnicas e diplomáticas para tentar reverter a restrição.

Em 13 de maio, representantes brasileiros se reuniram com autoridades sanitárias europeias e, nas semanas seguintes, foram realizadas novas reuniões técnicas, com envio de informações complementares.

Em junho, durante a Cúpula do G7, o tema também foi discutido entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, segundo o Itamaraty

Impacto pode chegar a US$ 1,8 bilhão

Um levantamento do SBT News feito em maio com uso do agrostat —ferramenta de dados do Mapa— mostra que mercado do bloco europeu gerou uma receita de US$ 1,84 bilhão em 2025, com 368 mil toneladas.

A União Europeia é o 2º principal destino das exportações pecuárias brasileiras, atrás apenas da China. Segundo o Agrostat, o bloco europeu respondeu por cerca de 5,7% da receita total obtida pelo País com os embarques do setor no último ano, enquanto o país asiático representa 46%

Contudo, na avaliação do Tribunal, “é prematuro concluir pela existência de risco relevante à competitividade internacional do agronegócio brasileiro e à balança comercial nacional”.

Como forma de reduzir a dependência de mercados específicos, como os Estados Unidos e a UE, o governo vem concentrando esforços para ampliar a abertura de novos destinos para produtos brasileiros.