Reforma tributária não punirá erros de boa-fé, diz Receita

A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira (11) que empresas e profissionais que cometerem erros de boa-fé durante a implementação da reforma tributária não serão multados por divergências de interpretação das novas regras.

A medida faz parte de um programa de orientação aos contribuintes que deverá entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027, quando começa a cobrança efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A expectativa é de ser publicada nesta ou na próxima semana.

"Nós teremos um programa de conformidade para não punir o contribuinte que esteja de boa-fé. Nós devemos publicar entre essa semana e a próxima semana esse programa de conformidade [...] Nós não vamos deixar o contribuinte errar sozinho. Nós vamos acertar juntos", afirmou o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

🔎A CBS é um imposto federal criado pela reforma tributária para substituir o PIS e a Cofins a partir de 1º de janeiro de 2027. O tributo será cobrado sobre o consumo de produtos e serviços e integrará o novo sistema de tributação brasileiro ao lado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios

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Segundo Barreirinhas, o objetivo é evitar que contribuintes sejam penalizados por dúvidas justificáveis sobre a aplicação das normas, desde que não escondam informações do Fisco e sigam as práticas contábeis adequadas.

Ele destacou que a proteção não significa que qualquer irregularidade ficará livre de punição.

"Não esconda nada do Fisco, não omita dados, não havendo omissão de dados, não havendo nenhuma dissimulação, presume-se a boa-fé desse empresário", afirmou Barreirinhas.

Mudanças nas regras não terão efeito retroativo

Uma das principais garantias anunciadas pela Receita envolve situações em que uma empresa adote determinada interpretação da reforma tributária e, posteriormente, o Fisco estabeleça um entendimento diferente.

Nesses casos, segundo Barreirinhas, a nova interpretação não poderá ser utilizada para punir retroativamente o contribuinte que tiver agido de boa-fé.

A iniciativa poderá ser adotada nacionalmente, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, mas ainda depende de entendimento entre os órgãos responsáveis.

Caso não haja consenso a tempo, o governo federal pretende implementar inicialmente as garantias no âmbito da CBS, tributo de competência da União.

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IA para tirar dúvidas

Além do programa de proteção aos contribuintes, a Receita apresentou um sistema de inteligência artificial chamado LeoReforma, desenvolvido para esclarecer dúvidas sobre a nova tributação do consumo.

A ferramenta utilizará informações oficiais da legislação e da regulamentação tributária para responder às perguntas dos usuários. Questões mais complexas deverão contar com a participação de técnicos da Receita e de entidades representativas dos profissionais de contabilidade.

A proposta é oferecer orientações antes que os contribuintes precisem tomar decisões sobre o recolhimento dos tributos, mesmo nos casos em que ainda não exista uma interpretação definitiva das normas.

O governo também pretende acelerar a publicação de regras complementares da reforma tributária. Uma nova versão do regulamento da CBS deverá ser divulgada ainda nesta semana ou na próxima, enquanto outros atos conjuntos da Receita e do Comitê Gestor do IBS estão previstos para o início de dezembro.