Órgão do Senado alerta para falta de verba para precatórios

A Instituição Fiscal Independente (IFI) alerta que os R$ 97,7 bilhões reservados pelo governo para o pagamento de precatórios em 2027 podem ser insuficientes diante do crescimento dessas despesas nos últimos anos.

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Segundo relatório divulgado nesta quinta-feira (17) pelo órgão vinculado ao Senado, o valor previsto na proposta orçamentária é R$ 24,6 bilhões inferior à dotação atual de 2026, apesar do aumento no volume de dívidas decorrentes de decisões judiciais que a União precisa quitar.

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Os precatórios são ordens de pagamento expedidas pela Justiça depois que o poder público perde definitivamente uma ação judicial, sem possibilidade de recorrer. Eles podem envolver, por exemplo, benefícios previdenciários, diferenças salariais e indenizações.

“A partir de 2022, essa despesa passou a operar em um novo patamar, bem acima da média observada até então, e que as sucessivas Emendas Constitucionais editadas para disciplinar o tema — em parte revistas pelo Supremo Tribunal Federal — não foram capazes de conter esse crescimento”, afirmam os diretores Marcus Pestana e Alexandre Andrade .

Entre 2018 e 2022, a União desembolsou, em média, R$ 48 bilhões por ano com precatórios, o equivalente a aproximadamente 0,56% do Produto Interno Bruto (PIB). Entre 2024 e 2026, essa média subiu para R$ 86,4 bilhões, ou cerca de 0,7% do PIB.

Os valores de 2026 ainda são parciais, uma vez que o levantamento considera os pagamentos realizados até 9 de setembro.

Parte dos recursos depende do Congresso

Além da redução no montante previsto para 2027, a IFI chama atenção para a disponibilidade dos recursos destinados ao pagamento dessas dívidas.

Dos R$ 97,7 bilhões reservados na proposta orçamentária, R$ 33,7 bilhões dependem de autorização posterior do Congresso Nacional para serem liberados.

O valor está associado à chamada regra de ouro, mecanismo constitucional que limita o uso de empréstimos pelo governo para financiar despesas correntes. Quando a previsão de operações de crédito ultrapassa o limite permitido, a execução de parte das despesas depende de autorização legislativa específica.

Dessa forma, apenas R$ 64 bilhões dos recursos previstos para precatórios em 2027 não dependem dessa autorização adicional.

Novas decisões judiciais pressionam orçamento

O relatório aponta que o crescimento das despesas não decorre simplesmente de atrasos na quitação de dívidas antigas, mas principalmente da aceleração na expedição de novos precatórios.

Mesmo com pagamentos próximos de R$ 650 bilhões ao longo do período analisado, o estoque dessas obrigações continuou a crescer, segundo os dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) examinados pela IFI.

O estudo também destaca que as mudanças constitucionais aprovadas em 2021 e 2025 não foram suficientes para controlar o problema, em parte porque se concentraram nas regras de pagamento, sem alterar os fatores que levam ao surgimento de novas dívidas judiciais.

Em 2023, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou parcialmente as restrições impostas em 2021, o governo realizou pagamentos de R$ 151 bilhões, incluindo dívidas acumuladas de anos anteriores e a antecipação de valores previstos para 2024.

A IFI observa que os precatórios relacionados ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) contribuíram para o aumento das despesas, especialmente em 2022, quando somaram R$ 23,2 bilhões em novas requisições.

Esse fator, porém, não explica integralmente o crescimento observado desde então, que também envolve dívidas previdenciárias e outras categorias de decisões judiciais.

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“Diante desse quadro, o principal ponto de atenção para a política fiscal não está apenas na forma de financiamento ou de parcelamento dos precatórios já existentes, mas na necessidade de compreender e, na medida do possível, mitigar os fatores que vêm acelerando a expedição de novos precatórios desde 2022”, afirma o relatório.