Governo estuda incluir taxação de jogos de azar em imposto do pecado

Além do projeto de lei que libera os jogos de azar tramitando no Congresso Nacional, o secretário especial do Ministério da Fazenda, Bernardo Appy, afirmou nesta quinta-feira (27), em entrevista à jornalista Soane Guerreiro no programa Perspectivas do SBT News, que analisa se inclui a taxação dos jogos na reforma tributária, entregue ao Congresso Nacional.

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De acordo com Appy, alguns parlamentares estão defendendo que haja imposto seletivo sobre jogos de azar. “O próprio projeto de lei complementar [PLP 29/24] já prevê que o IBS e o CBS vão incidir sobre as apostas de cota fixa. A legislação já aprovada, que está em processo de implementação e regulamentação, já prevê uma outra contribuição de 12% sobre esses produtos. Então já existe, estamos no processo de regulamentação agora", comentou.

Ainda segundo o secretário, esse é um tema que ainda não tem decisão, é uma demanda política, mas vai entrar no debate.

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A taxação seria enquadrada no Imposto Seletivo — também conhecido como imposto do pecado —, que prevê a possibilidade de criação de um tributo específico para produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, álcool, alimentos com alto teor de açúcar, além de veículos.

"O grande desafio é calibrar a alíquota. Se exagerar na dose, estimula o contrabando, precisa saber calibrar bem a alíquota para poder ter um sistema que seja bem desenhado", avalia o Appy.

Isso porque o projeto de lei complementar não define uma alíquota. O objetivo é determinar que as características gerais do Imposto Seletivo vão ser estabelecidas em outra lei ordinária, como base de cálculo e momento do fato gerador, sendo que cada produto tributado deve ter a sua própria lei.