Governo autoriza 37 bets a operarem no Brasil até dezembro de 2029

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou, nesta terça-feira (11), no Diário Oficial da União (DOU), portarias que autorizam o funcionamento de mais 37 sites de apostas no Brasil.

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Cada empresa pagou uma outorga de R$ 30 milhões e poderá operar legalmente até 31 de dezembro de 2029. A maioria dessas plataformas já tinha permissão provisória desde outubro do ano passado e agora recebeu a licença definitiva.

Confira a lista das casas de apostas autorizadas:

• 4PLAY

• 6Z

• AFUN

• AI

• APOSTA GANHA

• BANDBET

• BET365

• BETANO

• BETBOO

• BETESPORTE

• BETFAIR

• BETFUSION

• BETOU

• BETSPEED

• BET SUL

• CASA DE APOSTAS

• GIGABET

• H2 BET

• JOGO ONLINE

• LANCE DE SORTE

• LOTTOLAND

• MAXIMABET

• MEGAPOSTA

• NOVIBET

• PAGOL

• QGBET

• RIVALO

• SEUBET

• SORTENABET

• SORTE ONLINE

• SPORTINGBET

• STAKE

• SUPREMABET

• VBET

• VIVARO

• VIVASORTE

• XPBET

Regras e exigências

Desde 1º de janeiro de 2025, o mercado de apostas esportivas passou a ser regulado no Brasil. As empresas licenciadas devem cumprir uma série de exigências para operar, incluindo:

• Manter sites com o domínio “.bet.br”;

• Identificar apostadores pelo CPF e implementar reconhecimento facial;

• Controlar rigorosamente os fluxos financeiros;

• Proibir o uso de crédito para apostas e a oferta de bônus de entrada.

O governo afirma que a regulamentação visa corrigir problemas estruturais do setor e reduzir riscos como o superendividamento. Além disso, as empresas deverão seguir normas de prevenção à lavagem de dinheiro e garantir práticas de jogo responsável.

Taxa sobre faturamento e pagamento

As empresas de apostas também estão sujeitas ao pagamento de uma taxa mensal, que incidirá sobre o faturamento após a dedução de valores previstos em lei.

O recolhimento da taxa deve ser feito até o dia 10 do mês seguinte à distribuição dos prêmios, por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), disponível no portal PagTesouro. Os meios de pagamento aceitos são:

• PIX

• Cartão de crédito

• Boleto bancário

O processo será gerenciado pela Secretaria do Tesouro Nacional. Para efetuar o pagamento, as empresas precisam informar o número da licença concedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas, além de dados como CPF ou CNPJ, valor principal da taxa e eventuais encargos.

A nova regulamentação já está em vigor e tem o objetivo de garantir maior controle sobre o setor, assegurando que as empresas autorizadas cumpram suas obrigações fiscais. A expectativa é que a medida fortaleça a fiscalização e contribua para a transparência na exploração das apostas esportivas no país.