Exceções do Congresso elevam imposto sobre consumo

As exceções aprovadas pelo Congresso Nacional durante a regulamentação da reforma tributária estão entre os fatores que ajudam a explicar a alíquota de 11,35% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), divulgada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nesta quarta-feira (28).

Os parlamentares incluíram uma série de tratamentos diferenciados para determinados setores e produtos, com reduções de até 100% na tributação. Esses benefícios diminuem a arrecadação e exigem uma alíquota maior para os demais contribuintes, de modo a preservar a receita prevista com o novo tributo.

🔎A CBS é uma contribuição federal criada pela reforma tributária para substituir o PIS e a Cofins a partir de 1º de janeiro de 2027. O tributo será cobrado sobre o consumo de produtos e serviços e integrará o novo sistema tributário brasileiro ao lado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios

O percentual calculado pelo TCU ficou 2,14 pontos percentuais acima dos 9,21% considerados pelo Comitê Gestor do IBS em suas projeções de arrecadação. A estimativa anterior, divulgada em julho, não tinha caráter oficial.

Na avaliação de especialistas tributários, a quantidade de exceções aprovadas pelo Congresso acaba elevando a tributação sobre os produtos e serviços que permanecem submetidos à alíquota integral.

“Quanto mais exceções, mais paga quem está na regra geral”, resumiu o tributarista Richard Dotoli, sócio do escritório Siqueira Castro Advogados, ao SBT News.

Quais exceções foram aprovadas?

A legislação estabelece diferentes níveis de tributação conforme o produto ou serviço, entre ele:

• Alíquota zero: produtos da cesta básica nacional, como arroz, feijão e leite, além de determinados medicamentos

• Redução de 30%: serviços prestados por determinadas categorias de profissionais regulamentados, como advogados, arquitetos e contadores

• Redução de 60%: serviços de saúde e educação, medicamentos, alimentos previstos na legislação e produções culturais e jornalísticas

• Regimes específicos: operações financeiras, combustíveis, planos de saúde e operações imobiliárias, submetidos a regras próprias

O detalhamento divulgado pelo TCU mostra que os ajustes referentes às operações com alíquota zero reduzem em R$ 126,3 bilhões a arrecadação estimada da CBS.

Já aqueles relacionados às alíquotas proporcionalmente reduzidas representam uma diminuição de R$ 61,89 bilhões.

Os valores consideram a média de 2023 e 2024 e correspondem aos ajustes feitos pelo tribunal para calcular a arrecadação no novo sistema, sem representar isoladamente o custo total dos benefícios concedidos a cada setor.

Outros mecanismos também influenciam o cálculo, como o caso do cashback, que devolverá parte dos tributos pagos por famílias de baixa renda e representa um ajuste negativo de R$ 10,51 bilhões na estimativa do TCU.

Cálculo busca preservar arrecadação

Além das exceções, Dotoli explica que a metodologia estabelece que a CBS deverá preservar uma arrecadação equivalente a aproximadamente 4,99% do Produto Interno Bruto (PIB).

“A meta fixada pela lei, a média de 2012 a 2021, fica acima do que esses tributos efetivamente arrecadaram nos anos-base usados no cálculo. Recompor esse patamar significa arrecadar, em relação ao PIB, mais do que se arrecada hoje”, explicou.

Brasil pode ter maior IVA do mundo

A alíquota de 11,3468% calculada para a CBS também elevou a estimativa de tributação conjunta dos novos impostos sobre o consumo.

Caso seja mantida a projeção de 18,7% para o IBS, a soma dos dois tributos chegaria a aproximadamente 30,05%, acima dos 27% cobrados pela Hungria, país com a maior alíquota padrão entre os integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

A comparação considera as alíquotas gerais, sem levar em conta os tratamentos diferenciados ou a carga efetivamente suportada pelos consumidores.

O percentual combinado, no entanto, ainda é uma simulação. Além da projeção do IBS não ser definitiva, a alíquota da CBS dependerá de uma resolução do Senado Federal.

Os senadores terão até 15 de dezembro para confirmar ou modificar o percentual calculado pelo TCU. Caso não concluam a análise dentro do prazo, a alíquota calculada pela Corte será aplicada provisoriamente.