Entidades financeiras expõem preocupação com caso Master e defendem BC antes de acareação no STF

Em uma nota conjunta emitida neste sábado (27), as principais entidades financeiras do país saíram em defesa do Banco Central — às vésperas de uma acareação determinada pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) — e expuseram a preocupação do setor com os rumos da liquidação do Banco Master.

Sem citar nominalmente Toffoli ou o Master, a nota é assinada pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC), pela Associação Nacional das Instituições de Crédito (Acrefi), pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e pela Zetta, associação que representa empresas do setor financeiro e de meios de pagamento.

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Toffoli vai colocar frente a frente, na terça-feira (30), o diretor de Fiscalização do BC, Ailton de Aquino Santos, e os investigados Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, e Paulo Henrique Costa, ex-presidente do BRB. A determinação contrariou a Procuradoria-Geral da República (PGR) e causou desconforto no mercado. Nos bastidores, integrantes do BC avaliaram a acareação como um "constrangimento" após a liquidação do Master por decisão da autoridade monetária.

Para as entidades do setor financeiro, o Banco Central tem atuado "de forma exclusivamente técnica, prudente e vigilante" e tem "o mandato legal e o dever inafastável de agir em prol da resiliência, estruturando regimes de resolução para proteger o sistema financeiro e minimizar o risco de contágio sistêmico".

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No comunicado conjunto, as entidades vêm a público trazer uma preocupação que tem circulado entre agentes do mercado: uma eventual reversão da liquidação do Master por decisão do STF, contrariando o BC, diante de uma acareação inusual determinada por Toffoli.

"Com a simples hipótese de revisão ou eventual reversão das decisões técnicas do BCB, em especial daquelas que tocam o olhar do regulador para preservar a estabilidade financeira, entra-se num terreno sensível de instabilidade regulatória e operacional, gerando insegurança jurídica e comprometendo a previsibilidade das decisões e a confiança no funcionamento do mercado", diz a nota.

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Veja a nota da íntegra:

"Nota Conjunta sobre a atuação do Banco Central do Brasil

A presença de um regulador técnico e, sobretudo, independente do ponto de vista institucional e operacional, é um dos pilares mais importantes na construção de um sistema financeiro sólido e resiliente. As entidades signatárias reconhecem que o Banco Central do Brasil (BCB) vem exercendo esse papel, que inclui uma supervisão bancária atenta e independente, de forma exclusivamente técnica, prudente e vigilante.

A supervisão bancária atua de forma preventiva, assegurando que as instituições financeiras fiscalizadas trabalhem com níveis adequados de capital, liquidez e com políticas de risco compatíveis com o seu perfil de negócios. O número ínfimo de instituições com problemas de solvência e liquidez que observamos ao longo dos últimos anos, incluindo a crise financeira de 2008/2009 e a pandemia da Covid 19, mostra que o regulador tem sido muito bem-sucedido nesta tarefa.

A atividade financeira é um negócio de elevado risco e, mesmo sob supervisão, em determinadas situações e por diversas razões, algumas instituições financeiras podem enfrentar problemas de solvência que, a depender da sua gravidade, as impedem de seguir com sua atuação.

Nessas situações, o regulador tem o mandato legal e o dever inafastável de agir em prol da resiliência, estruturando regimes de resolução para proteger o sistema financeiro e minimizar o risco de contágio sistêmico. Adicionalmente, garantir a credibilidade das instituições financeiras e dos reguladores é vital para um bom funcionamento do sistema financeiro. Sem essa credibilidade, não há como uma instituição financeira perpetuar seu funcionamento. Essa atuação inclui a intervenção e, em casos extremos, a necessidade de liquidação na IF problemática e sem condições de seguir em suas atividades.

Essa atuação é um pilar da regulação e da estabilidade financeira, isso em todas as jurisdições relevantes, reclamando que o regulador tenha independência técnica, autonomia e que suas decisões não sejam revisadas sob a ótica prudencial, da solvência e da disciplina de mercado. Do contrário, seria permitir que outros atores institucionais tenham a possibilidade de invalidar o mérito técnico dessas decisões, rompendo um dos alicerces fundamentais do funcionamento do nosso sistema financeiro, com graves impactos para o próprio funcionamento da economia brasileira e enfraquecimento da autoridade financeira.

Com a simples hipótese de revisão ou eventual reversão das decisões técnicas do BCB, em especial daquelas que tocam o olhar do regulador para preservar a estabilidade financeira, entra-se num terreno sensível de instabilidade regulatória e operacional, gerando insegurança jurídica e comprometendo a previsibilidade das decisões e a confiança no funcionamento do mercado, além de impactos adversos em depositantes e investidores, especialmente em pessoas físicas, que possuem menor capacidade de absorver riscos de incertezas advindas de mudanças bruscas.

Nesse sentido, há uma premissa que permeia a atuação do regulador bancário em todos os países com um sistema financeiro regulado, que é conferir, com exclusividade, a atribuição de o regulador fazer o escrutínio prudencial e discricionário voltado para a solvência e a disciplina de mercado. É assim, desde sua criação, que tem agido com extremo zelo o Banco Central do Brasil. Também se reconhece que o Poder Judiciário pode e deve analisar e sindicar os aspectos jurídico-legais da atuação dos reguladores, e o apelo das entidades abaixo, que representam o setor bancário, é que se preserve a autoridade técnica das decisões do Banco Central, para evitar um cenário gravoso de instabilidade.

ABBC - Associação Brasileira de Bancos

Acrefi - Associação Nacional das Instituições de Crédito

Febraban - Federação Brasileira de Bancos

Zetta - Associação que representa empresas do setor financeiro e de meios de pagamentos"