Enel protocola defesa no último dia de prazo em processo de caducidade

A Enel São Paulo protocolou na noite desta quarta-feira (13) sua defesa no processo da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) que pode levar ao fim antecipado da concessão da distribuidora.

A manifestação obtida pelo SBT News foi apresentada nos minutos finais do último dia do prazo dado pela agência. O processo foi aberto em 7 de abril, depois de a mesa diretora concluir que a concessionária italiana manteve falhas na prestação do serviço mesmo após os apagões registrados em 2023, 2024 e 2025 na região metropolitana de São Paulo.

No documento, a empresa volta a sustentar que o procedimento instaurado pela agência é “inválido e improcedente” e que houve adoção de critérios sem previsão regulatória para justificar a abertura do processo.

Na decisão que instaurou o processo, a Aneel apontou elevado tempo de atendimento emergencial, aumento de interrupções superiores a 24 horas e falhas no planejamento e execução de planos de contingência diante de eventos climáticos severos.

A reguladora também suspendeu a análise da renovação da concessão da empresa, prevista para vencer em 2028.

A defesa da Enel tem 119 páginas e foi acompanhada de um parecer técnico elaborado pela consultoria Alvarez & Marsal. A empresa argumenta que o caso é “inédito” no setor elétrico por ter sido aberto exclusivamente com base em supostas falhas de qualidade do serviço, sem envolvimento de desequilíbrio econômico-financeiro da concessão.

A distribuidora também diz que um relatório técnico do TCU (Tribunal de Contas da União) concluiu anteriormente que não havia descumprimento dos indicadores regulatórios sobre a duração (DEC) e frequência (FEC) das interrupções. Segundo a companhia, esses seriam os únicos critérios objetivos aptos a fundamentar eventual processo de caducidade relacionado à qualidade do serviço.

A Enel afirma ainda que recebeu tratamento regulatório diferente do aplicado a outras distribuidoras brasileiras. A companhia diz ser a única empresa submetida simultaneamente a metas específicas de Tempo Médio de Atendimento Emergencial (TMAE), interrupções superiores a 24 horas e metas de recomposição após eventos climáticos severos em um processo tendente à caducidade.

Perícia independente

A concessionária também pediu a realização de uma perícia técnica independente e "equidistante das partes", que seria indicada em comum acordo entre a agência e a concessionária.

Segundo a defesa, há divergências metodológicas e erros materiais nos critérios usados pela Aneel para avaliar a resposta da empresa aos eventos climáticos extremos.

A Enel afirma que a produção de prova pericial é necessária para revisar os parâmetros adotados pela agência na comparação com outras distribuidoras e na análise dos indicadores de recomposição do serviço após os apagões.

"O que se pretende é assegurar que os pontos técnicos centrais para a formação do juízo administrativo sejam examinados por perito independente das perspectivas de Agente e Regulador e equipe multidisciplinar qualificada, permitindo a adequada verificação das premissas utilizadas no processo e a superação de divergências metodológicas relevantes", diz.

Complexidades de SP

Outro ponto central citado é a alegação de que os apagões analisados ocorreram em condições climáticas extremas. A Enel afirma que dois dos episódios considerados pela Aneel estão entre os 10 eventos climáticos mais severos do país até 2024 e que o caso registrado em dezembro de 2025 foi ainda mais grave.

"Além de ser um processo inédito, [...] ele se volta contra uma distribuidora que atende a maior metrópole do mundo fora da Ásia. Com aproximadamente 8,3 milhões de clientes e uma rede aérea de 44 mil km, a empresa possui uma densidade de consumidores 23 vezes superior e de rede 7 vezes maior que a média nacional, o que amplia a exposição da infraestrutura justamente aos eventos extremos analisados neste processo", diz a defesa.

Também argumenta que eventos climáticos extremos têm ampliado a pressão sobre a infraestrutura elétrica. O documento cita tempestades severas registradas em 2023 e 2024, que deixaram milhões de consumidores sem energia na Grande São Paulo.

A consultoria afirma ainda que a Enel implementou medidas como aumento de equipes, uso de medidores inteligentes, reforço operacional e inspeções com drones após os apagões.

Decisão cabe ao governo

A Aneel ainda analisará os argumentos apresentados pela distribuidora antes de decidir se recomendará ou não ao Ministério de Minas e Energia a caducidade da concessão.

A decisão final cabe ao governo federal. No entanto, o martelo ainda não foi batido pela pasta de Alexandre Silveira, visto que pode levar a disputas judiciais e ao pagamento de uma indenização bilionária mesmo considerando o desconto das multas aplicadas contra a concessionária, que já ultrapassam a casa dos R$ 300 milhões.