Corte de gastos deve trazer economia de R$ 327 bilhões em cinco anos, estima governo

O governo federal estima economia de R$ 327 bilhões em cinco anos, de 2025 a 2030, com corte de gastos anunciado nessa quarta-feira (27), em pronunciamento do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e detalhado nesta quinta (28), em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, em Brasília.

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Para revisar regras de diversas políticas públicas e diversas áreas, como salário mínimo, abono, supersalários do funcionalismo público e aposentadoria e pensão de militares, o governo deve enviar dois textos ao Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), já que implementação dessas medidas dependerá de aprovação do Legislativo: uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e um projeto de lei (PL).

Veja estimativas do governo:

Combater supersalários do serviço público

Haddad afirmou que governo vai retomar debate sobre supersalários do funcionalismo público. "Tentamos fazer ano passado. Ministras Esther [Dweck, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos] e [Simone] Tebet [Planejamento e Orçamento], falamos que precisamos começar reforma administrativa pelos supersalários", lembrou, pontuando que é algo que "chama atenção da opinião pública".

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"Tem lei já aprovada pela Câmara que está no Senado. Vamos fazer prever lei complementar para regular esse dispositivo constitucional que rege supersalários, para termos segurança jurídica de que mudanças vão ser para valer. Vamos retomar esse debate com o Congresso. E há abertura do Senado para retomarmos essa discussão", completou.

Mudanças propostas no projeto de lei:

+ Salário mínimo: segundo Haddad, continuará tendo ganho real, acima da inflação, mas esse aumento vai ser condicionado ao arcabouço fiscal, de 0,6% até limite de 2,5%. "Assim, a regra é anticíclica: na alta, a despesa não cresce excessivamente; na baixa, há piso de crescimento real da despesa", explica o governo, em nota.

Ministro disse que essa mudança vai dar "conforto para o planejamento elaborar peça orçamentária com mais previsibilidade" e ampliar "capacidade de investimento";

+ Bolsa Família: projeto prevê mudança em diversas regras, como biometria obrigatória para inscrição e atualização cadastral e atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses. Inscrição ou atualização de unipessoais deverá ser feita, obrigatoriamente, em domicílio.

Haddad lembrou que, desde julho, governo tem tomado medidas "para conter aumento de R$ 24,9 bilhões nas despesas do ano que vem". Recadastramento, por exemplo, vai ser antecipado "em virtude do que foi encontrado nesses últimos seis meses".

"Vamos ter que passar a limpo num prazo menor do que foi divulgado em julho nos cadastros sociais. Todo mundo vai ter que passar por biometria", avisou. "Acompanhamento corriqueiro à luz do que foi encontrado de julho para cá em relação à não aderência da pessoa cadastrada no perfil previsto do benefício. Tem muita incompatibilidade que precisa ser corrigida", explicou.

+ Benefício de Prestação Continuada (BPC): novas regras pretendem priorizar "pessoas incapacitadas para a vida independente e para o trabalho", vedação de deducação de renda não prevista em lei, biometria obrigatória para novos benefícios e atualizações cadastrais, atualização obrigatória para cadastrados desatualizados há mais de 24 meses e renda de um benefício voltando a contar para acesso a outro benefício.

"Estamos estabelecendo critérios para que benefício chegue a quem precisa", disse Haddad. Ministro afirmou que governo "herdou problemas que são de conhecimento público".

"Benefícios sendo concedidos sem clareza, atestado sem perícia, por exemplo. Razão pela qual BPC extrapolou orçamento este ano em praticamente R$ 7 bilhões. Não há mudança de conceito, apenas clareza para que programa tenha andamento com condições de previsibilidade e atenção aos protegidos", detalhou.

Haddad ainda afirmou que medidas não envolvem "cortar direitos". "Lula não voltou à presidência para cortar direitos. Temos que fazer alterações para dar clareza de quem efetivamente tem direito ao BPC, no caso da pessoa com deficiência", falou.

+ Lei Aldir Blanc: a legislação voltada a beneficiar o setor cultural continua recebendo repasse anual de R$ 3 bilhões, mas condicionado à execução de recursos no ano anterior;

+ Biometria obrigatória para quem recebe benefícios sociais;

+ Forças Armadas: mudanças preveem: acabar com a chamada morte fictícia, fixar em 3,5% a contribuição do militar para o Fundo de Saúde até janeiro de 2026, extinguir transferência de pensão e estabelecer progressivamente idade mínima para reserva remunerada.

Segundo Haddad, houve acordo com as Forças Armadas sobre essas revisões. "Fizeram gesto de última hora, a pedido de [José] Múcio [ministro da Defesa] e Lula, a fim de que dessem contribuição", disse.

Mudanças propostas na PEC:

+ Abono salarial: fixação do limite para quem ganha até R$ 2.640, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até a chegar a 1,5 salário mínimo;

+ Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb): ideia do governo é estabelecer que até 20% da complementação da União ao Fundeb poderá ser empregada em ações para criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública.

Haddad afirmou que "queremos que parte desse recurso favoreça o estudante". Na avaliação do ministro, essa reserva prevista de 20% na PEC "vai ter grande impacto na expansão da matrícula em tempo integral no país".

Haddad também adiantou que, a partir de 2026, o programa Pé-de-Meia, de incentivo a alunos matriculados no ensino médio público, vai integrar orçamento da educação.

Governo também deve apresentar um substitutivo para incluir o Auxílio Gás no arcabouço fiscal. "Pé-de-Mei e Vale Gás vão ser incorporados ou reincorporados no orçamento dentro do arcabouço", reforçou.

+ Desvinculação de Receitas da União (DRU): prorrogação até 2032;

+ Subsídios e subvenções: proposta autoriza ajuste orçamentário em cerca de R$ 18 bilhões;

+ Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF): submete variação de recursos de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede inflação do país. Segundo Haddad, o FCDF vai ter mesma cláusula de reajuste dos Fundos de Desenvolvimento Regional, que prevê capitalização chegando a R$ 60 bilhões em 2042.