O Congresso Nacional terá até 120 dias para analisar um projeto que estabelecerá regras para pagamentos extras a servidores públicos que podem elevar suas remunerações acima do teto constitucional de R$ 46.366,19 mensais, os chamados supersalários. O prazo está previsto no pacote de ajuste fiscal apresentado nesta quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA).
A contagem começará a partir da publicação da lei complementar, caso seja aprovada pelo Congresso e sancionada. O texto não identifica o número do projeto sobre supersalários que deverá ser analisado nem estabelece uma data para que as novas regras entrem em vigor.
🤳Notícias em primeira mão: baixe nosso aplicativo gratuito e leve o jornalismo do SBT News com você, onde estiver! Clique aqui
A medida trata das chamadas verbas indenizatórias, pagamentos destinados a compensar despesas relacionadas ao exercício de determinadas funções. Em algumas situações, esses valores ficam fora do teto salarial de R$ 46.366,19 mensais —equivalente à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a proposta, a redução dos gastos deverá ser discriminada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com duas possibilidades de destinação:
Redução de despesas: diminuição dos limites de gastos previstos no arcabouço fiscal
Segurança pública: utilização dos recursos em investimentos ou atividades do Sistema Único de Segurança Pública e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo responsável pela execução de medidas destinadas a adolescentes em conflito com a lei
O projeto também permite transferir parte dos limites orçamentários de órgãos ou Poderes autônomos para viabilizar a destinação dos recursos à segurança pública.
Medida integra ajuste de até R$ 60 bilhões
A revisão dos supersalários faz parte do pacote negociado pelo governo Lula (PT) para melhorar as contas públicas em até R$ 60 bilhões em 2027.
Além da medida, o projeto prevê a redução de benefícios tributários, novas possibilidades de bloqueio de gastos públicos e restrições ao uso de créditos tributários por empresas.
Em audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, citou o combate aos supersalários entre as iniciativas para controlar as despesas.
“Medidas de receitas e medidas de despesas, sempre buscando proteger as despesas que são cruciais para segurar direitos, racionalizar algumas despesas, rever gastos tributários que não entregam aqueles resultados que são pretendidos, e até rever alguns privilégios, como por exemplo a questão dos supersalários”, afirmou.
O texto não apresenta uma estimativa de quanto o governo poderá economizar especificamente com a revisão dessas remunerações. Também não determina o corte imediato dos pagamentos acima do teto constitucional, que dependerá da regulamentação a ser analisada pelo Congresso.
Ajuste fiscal prevê até 120 dias para analisar supersaláriosPrazo para o Congresso começa após a publicação da lei de ajuste fiscal; pagamentos podem ultrapassar o teto de R$ 46,3 mil mensaisEconomia2026-11-11T21:51:05.421ZO Congresso Nacional terá até 120 dias para analisar um projeto que estabelecerá regras para pagamentos extras a servidores públicos que podem elevar suas remunerações acima do teto constitucional de R$ 46.366,19 mensais, os chamados supersalários. O prazo está previsto no pacote de ajuste fiscal apresentado nesta quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). A contagem começará a partir da publicação da lei complementar, caso seja aprovada pelo Congresso e sancionada. O texto não identifica o número do projeto sobre supersalários que deverá ser analisado nem estabelece uma data para que as novas regras entrem em vigor. 🤳Notícias em primeira mão: baixe nosso aplicativo gratuito e leve o jornalismo do SBT News com você, onde estiver! A medida trata das chamadas verbas indenizatórias, pagamentos destinados a compensar despesas relacionadas ao exercício de determinadas funções. Em algumas situações, esses valores ficam fora do teto salarial de R$ 46.366,19 mensais —equivalente à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a proposta, a redução dos gastos deverá ser discriminada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com duas possibilidades de destinação: Redução de despesas: diminuição dos limites de gastos previstos no arcabouço fiscal Segurança pública: utilização dos recursos em investimentos ou atividades do Sistema Único de Segurança Pública e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo responsável pela execução de medidas destinadas a adolescentes em conflito com a lei O projeto também permite transferir parte dos limites orçamentários de órgãos ou Poderes autônomos para viabilizar a destinação dos recursos à segurança pública. Medida integra ajuste de até R$ 60 bilhões A revisão dos supersalários faz parte do pacote negociado pelo governo Lula (PT) para melhorar as contas públicas em até R$ 60 bilhões em 2027. Além da medida, o projeto prevê a redução de benefícios tributários, novas possibilidades de bloqueio de gastos públicos e restrições ao uso de créditos tributários por empresas. Em audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, citou o combate aos supersalários entre as iniciativas para controlar as despesas. “Medidas de receitas e medidas de despesas, sempre buscando proteger as despesas que são cruciais para segurar direitos, racionalizar algumas despesas, rever gastos tributários que não entregam aqueles resultados que são pretendidos, e até rever alguns privilégios, como por exemplo a questão dos supersalários”, afirmou. O texto não apresenta uma estimativa de quanto o governo poderá economizar especificamente com a revisão dessas remunerações. Também não determina o corte imediato dos pagamentos acima do teto constitucional, que dependerá da regulamentação a ser analisada pelo Congresso.São PauloSPSudestehttps://sbtnews.sbt.com.br/noticia/economia/ajuste-fiscal-preve-ate-120-dias-para-analisar-supersalarios
Grupo General Counsels Brazil realiza terceira confraternização anual na capital paulista; encontro reúne executivos e conta com apoio de seis empresas
Foram 18 com indicação exclusiva para diabetes, dois para obesidade e três que atendem às duas condições; entenda a diferença entre eles e as indicações
