Confira as principais mudanças no arcabouço fiscal

RESUMO:

• Nova regra fiscal foi apresentada na manhã desta 3ª feira (16.mai) com alterações.
• Agora, o texto está mais duro, para mirar o controle de gastos do governo federal
• Arcabouço fiscal terá gatilhos, no caso do governo federal descumprir as metas
• Uma das metas é eliminar o déficit primário em 2024, para depois ter superavit no PIB
• Relatórios serão feitos a cada dois meses e presidente terá de se explicar ao Congresso

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O texto do arcabouço fiscal sofreu alterações por parte do relator, o deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA). Agora, o texto da regra fiscal fica mais duro, tendo em vista o controle dos gastos do governo. 

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Entre as principais mudanças, Cajado inseriu gatilhos para o governo caso as metas fiscais estipuladas pelo texto sejam descumpridas.

Uma das principais metas do novo arcabouço fiscal é eliminar o déficit primário -- a diferença entre o que o governo gasta e arrecada, fora pagamentos de juros -- em 2024, para, então, ter um superavit de 0,5% do PIB em 2025 e de 1% em 2026. 

No entanto, a meta será anual e posta no início de cada governo. Gastos da gestão poderão crescer mais que a inflação, mas dependendo da arrecadação da União.

Governo deve cumprir metas ou sofrerá limitações

O projeto enviado pela equipe econômica ao Legislativo previa que, caso a meta não fosse atingida, as despesas poderiam crescer apenas 50%, em vez de 70%.

O relator, com o novo texto, lista as medidas que o governo tem que tomar para reduzir os gastos, além de estabelecer as punições mais rígidas.

Caso o governo descumpra a meta fiscal por um ano, o governo sofre as seguintes vedações:

• Criação de cargos, empregos ou função que implique aumento de despesa;
• Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
• Criação ou majoração de auxílios, vantagens e benefícios de qualquer natureza;
• Criação de despesa obrigatória;
• Medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação;
• Criação ou expansão de programas e linhas de financiamento;
• Concessão ou ampliação de incentivo, ou benefício de natureza tributária;

Caso as metas sejam atingidas no ano em que foram aplicadas, deixam de vigorar automaticamente.

No entanto, se as metas foram descumpridas por dois anos, o governo sofre as seguintes vedações, somadas às anteriores:

• Aumento e reajuste em geral na despesa de pessoal;
• Admissão de pessoal ou contratação de pessoal;
• Realização de concurso público.

A política de valorização do salário mínimo e o novo bolsa família são as duas despesas que estão fora das sanções previstas. Pedido foi feito pelo governo e acatado pelo relator.

Mais mudanças

A elaboração de relatórios sobre as contas públicas terão que ser feitos a cada dois meses, e não a cada quatro, como previa o texto inicial. 

Outra mudança no projeto é pela vedação de contingenciamento das despesas com Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia. A equipe econômica do governo havia previsto esse limite de gastos como opcional.

O projeto ainda prevê que o presidente dê explicações ao Congresso caso não cumpra a meta fiscal.

Contudo, o não cumprimento não será caracterizado como crime de responsabilidade como as pedaladas fiscais, que levaram ao Impeachment da presidente Dilma Rousseff.

A expectativa é que a urgência da proposta possa ser votada na Câmara já nesta 4ª feira (17.mai) e a votação pela aprovação do texto aconteça já na próxima semana.

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