Bolsonaro sanciona lei que prevê reembolso na conta de luz
Expectativa é que R$ 42 bilhões sejam utilizados para aliviar as tarifas de energia neste ano
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, nesta 3ª feira (28.jun), o projeto de lei que cria um mecanismo para redução das tarifas de energia elétrica por meio da devolução de cobranças indevidas. O texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), prevê até 5,2% de desconto na conta de luz para os consumidores.
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A iniciativa refere-se à retirada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar de ter sido feita para as empresas, a restituição pertence aos consumidores, uma vez que as tarifas já tinham sido repassadas nas contas.
Segundo dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), dos R$ 60,3 bilhões em créditos a devolver pela União às distribuidoras, R$ 47,6 bilhões ainda não foram restituídos aos consumidores. O restante entrou em revisões tarifárias, desde 2020, que resultaram em uma redução de 5% até então.
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"Estamos, aqui, fazendo justiça ao consumidor de energia do país, ao cidadão que pagou indevidamente, por mais de 15, 20 anos, uma bitributação. Estamos devolvendo com justiça esses valores pagos a mais a esse trabalhador, de forma regrada, organizada e rápida", disse o senador Fabio Garcia (União-MT), autor do projeto.
