Publicidade

Imposto de Renda: há doenças que isentam aposentados

É o que explica Fabrício Klein, advogado especializado em Direito Civil

Imposto de Renda: há doenças que isentam aposentados
Publicidade

Brasileiros que ganharam até R$ 28.559,70 no total em 2021 estão isentos de fazer a declaração do Imposto de Renda deste ano. A isenção, porém, não está restrita somente à questão financeira. Determinados diagnósticos podem fazer com que aposentados e pensionistas também tenham direito de não arcar com custos adicionais junto à Receita Federal. É o que explica o advogado Fabrício Klein, mestre em economia e especializado em Direito Civil.

+ Leia mais notícias sobre Economia no portal SBT News

"Constam dez doenças que dão direito à isenção do Imposto de Renda e seis situações clínicas que também concedem esse direito", comenta Klein, em entrevista ao SBT News. "Vale salientar que essas doenças dão direito à isenção. Elas não tornam o contribuinte exonerado de apresentar a declaração. São duas obrigações tributárias diferentes", alerta o advogado, que é sócio do escritório que leva o seu nome, além de ser professor em Porto Alegre (RS) e Brasília (DF).  

A lista à qual Klein se refere é um tanto quanto extensa. Conforme explica o especialista, câncer, Aids e Parkinson são alguns dos problemas de saúde que permitem a concessão de isenção do IR a aposentados, pensionistas e militares inativos -- sejam eles reformados ou da reserva. Hanseníase, assim como doenças hepáticas graves também constam na legislação a respeito. Lei essa que está em vigor há mais de 30 anos, observa o advogado.

7 perguntas para o advogado Fabrício Klein:

Confira, abaixo, a entrevista com o advogado Fabrício Klein. Em pauta, a relação de quem, por causa de doenças, pode pertencer à lista de isentos da declaração do Imposto de Renda.

O advogado Fabrício Klein | Foto: Divulgação

1) Há doenças que permitem um contribuinte entrar para a lista de isentos da declaração de Imposto de Renda? Quais são essas doenças?

Na lei 7.713, que é uma lei federal acerca do imposto de renda, constam dez doenças que dão direito à isenção do imposto de renda e seis situações clínicas que também concedem esse direito. As doenças nominalmente constantes na legislação são:

  1. A neoplasia maligna, um tipo de câncer que é o que ocorre em maior extensão;
  2. Aids, sendo que também é assegurado o direito para contribuintes com HIV assintomático;
  3. Cegueira e também quem tem visão monocular;
  4. Parkinson;
  5. Esclerose múltipla;
  6. Hanseníase;
  7. Espondilite anquilosante (tipo de artrite que afeta a coluna vertebral);
  8. Estados avançados da doença de Paget (que deforma os ossos);
  9. Fibrose cística;
  10. Contaminação por radiação.

Quanto aos gêneros, constam na legislação alienação mental, que habitualmente consta o Alzheimer e a demência senil; cardiopatias graves que tenham marcapasso ou inserção de outras ocorrências do tipo; hepatopatias (doenças no fígado) e nefropatias (problemas renais graves), bem como a paralisia irreversível e incapacitante. Por fim, os aposentados por invalidez em virtude de acidente de trabalho.

2) Nesses casos, o direito à isenção é diferente de não ter de emitir a declaração?

Isso. Vale salientar que essas doenças dão direito à isenção. Elas não tornam o contribuinte exonerado de apresentar a declaração. São duas obrigações tributárias diferentes. A obrigação tributária chamada principal, que é obrigação de pagamento do tributo, torna-se isenta, mas a obrigação tributária secundária, ou dizendo tecnicamente "acessória", continua sendo necessária.

3) Mas esse direito não é aplicável a todos os contribuintes, certo? Quem pode, de fato, contar com a isenção por causa de determinadas doenças?

Esse direito ele não se aplica a todos os contribuintes indistintamente. Ele se limita aos aposentados e pensionistas. Sejam eles aposentados e pensionistas do serviço público, do INSS ou dos fundos complementares, como são os casos do pessoal de Banrisul, Banco do Brasil, Caixa Econômica e companhias energéticas. Esse direito também beneficia os militares inativos, sejam eles reformados ou da reserva remunerada.

4) Na prática, o que uma aposentada em tratamento contra um câncer, por exemplo, deve fazer no momento de realizar a declaração do IR para ter direito à isenção por doença?

Antes da declaração, ela pode fazer um pedido administrativo ao INSS ou à fonte pagadora. Uma vez tendo esse reconhecimento, ela lança a declaração como "isento".

Vale ressaltar que é inseguro, juridicamente falando, que a pessoa lance os seus rendimentos como isento na declaração sem ter uma decisão validando. Isso porque, na verdade, o contribuinte não tem um conhecimento técnico que permita dar a ele total certeza que se enquadra na condição da isenção.
 
5) Esse direito é novo? Desde quando pessoas nessa condição podem buscar a isenção do pagamento do Imposto de Renda?

Esse não é um direito novo. A lei vem desde 1988. Desde então, ela teve algumas alterações, foram incluídas novas situações clínicas. Embora não seja um direito novo, ele é bem pouco conhecido. Para ser mais difundido, seria interessante contar com ações, sobretudo junto ao INSS. Infelizmente, é muito habitual ver pessoas que se aposentam não serem devidamente informadas sobre isso.

6) E se alguém, dentro das características descritas para isenção do IR por doença, tiver a declaração contestada? Poderá sofrer punições?

Se alguém encontra-se na situação que assegura o direito à isenção, mas não tem uma decisão validando isso e mesmo assim colocar na declaração? Sim, muito provavelmente, a declaração será contestada.

Vai gerar uma inclusão em "malha fina". A pessoa vai ter que, já estando em malha fina, comprovar que tem direito à isenção. Se os fiscais entenderem que ela não tem direito, a pessoa estará sujeita ao pagamento de outros acréscimos em virtude de ter feito uma declaração com inconsistência.

Isso reforça que é muito importante que se tome as medidas antes do momento da declaração, para quando da declaração a pessoa já ter reconhecimento sólido do que ela tem direito à isenção.

7) Tirando a questão de doenças, quais públicos, em linhas gerais, são isentos de declarar o Imposto de Renda?

A obrigação de prestar declaração tem vários itens que a tornam obrigatória. Por exemplo: o contribuinte que tem rendimentos tributáveis acima de R$ R$ 28.559,70 é obrigado a declarar. O contribuinte mesmo isento, mas cujo os rendimentos sejam superiores a R$ 40 mil também tem obrigação de declarar. E há a condição patrimonial, se a pessoa integra sociedades? Tudo isso são situações que tornam obrigatória a declaração.

Na grande regra geral, é mais fácil simples destacar quem não precisa declarar: a pessoa que, em 2021, teve rendimento de até R$ R$ 28.559,70.

Saiba mais:

+ Declaração de imposto de renda 2022: prazo vai até 31 de maio

Publicidade
Publicidade

Assuntos relacionados

portalnews
sbtnews
economia
brasil
imposto de renda
ir
fabrício klein

Últimas notícias

Naufrágio no Rio: sobrevivente encontra corpo do irmão no terceiro dia de buscas

Naufrágio no Rio: sobrevivente encontra corpo do irmão no terceiro dia de buscas

Corpo do músico Rodrigo Fagundes ainda não foi encontrado; Marinha do Brasil vai instaurar um procedimento para apurar causas do acidente
STF valida quarentena para políticos assumirem cargos de gestão em empresas públicas

STF valida quarentena para políticos assumirem cargos de gestão em empresas públicas

Nomeações feitas por Lula estavam em risco, mas ministros abriram exceção para quem já está na função
Motorista do Porsche é fichado em prisão de Guarulhos

Motorista do Porsche é fichado em prisão de Guarulhos

O empresário se entregou na segunda-feira (6), na 5ª Delegacia Seccional, na zona leste de São Paulo
Governo e oposição fecham acordo, e votação de veto ao projeto das "saidinhas" é adiada

Governo e oposição fecham acordo, e votação de veto ao projeto das "saidinhas" é adiada

Votação desse e de outros vetos do presidente Lula deverá ocorrer no dia 28 de maio
Cavalo Caramelo: Lula diz que foi "dormir inquieto com a imagem” e comemora resgate

Cavalo Caramelo: Lula diz que foi "dormir inquieto com a imagem” e comemora resgate

Animal é tido como símbolo do Rio Grande do Sul; primeira-dama já havia anunciado salvamento nas redes
Congresso aprova projeto que acelera pagamento de emendas ao Rio Grande do Sul

Congresso aprova projeto que acelera pagamento de emendas ao Rio Grande do Sul

Estado enfrenta tragédia provocada por fortes chuvas que o atingiram nos últimos dias
Greve geral na Argentina: companhias aéreas brasileiras cancelam todos voos para o país

Greve geral na Argentina: companhias aéreas brasileiras cancelam todos voos para o país

Sindicatos argentinos iniciaram protestos nesta quinta (09) contra políticas econômicas, como o "plano motoserra", anunciadas por Javier Milei
Polícia Federal descobre corrupção em estatal de portos ao desmontar pirâmide de criptomoedas

Polícia Federal descobre corrupção em estatal de portos ao desmontar pirâmide de criptomoedas

Operação nesta quinta-feira (9) mira ex-dirigente da Portos do Paraná, que escondia R$ 5 milhões na Áustria
Lula fala em visitar cidades do RS após água baixar para burocracia não "atrapalhar" medidas de socorro

Lula fala em visitar cidades do RS após água baixar para burocracia não "atrapalhar" medidas de socorro

Presidente disse que povo brasileiro é o mais generoso do mundo e que poderes precisam "cavucar" para encontrar dinheiro e ajudar o Rio Grande do Sul
Elon Musk, da Starlink, e Tim Cook, da Apple, anunciam ajuda ao Rio Grande do Sul

Elon Musk, da Starlink, e Tim Cook, da Apple, anunciam ajuda ao Rio Grande do Sul

Bilionários da tecnologia vão enviar doações e equipamentos de internet aos afetados pela tragédia climática que afeta o sul do Brasil
Publicidade
Publicidade