Prazo para MEIs regularizarem débitos termina nesta 5ª feira
Microempreendedores que tiverem apenas dívidas recentes geradas em decorrência da pandemia não serão afetados
SBT News
Termina nesta 5ª feira (30 set.) o prazo para que microempreendedores individuais (MEIs) regularizem débitos dos impostos referente a 2016 ou mais tempo. MEIs que não debitarem as dívidas serão incluídos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente por débitos e perdas de benefícios tributários.
Todos os débitos podem ser consultados através do Programa Gerador do DAS. Segundo a Receita Federal, os microempreendedores que tiverem somente dívidas recentes geradas em decorrência da pandemia da covid-19, não serão prejudicados mesmo que tenham parcelas em atraso ou rescindidas.
Ainda de acordo com o órgão, cerca de 4,3 milhões de MEIs estão em situação de inadimplência com dívidas de R$ 5,5 bilhões ao governo. Esse valor corresponde a mais de 12 milhões de microempreendedores individuais registrados no Brasil. A inscrição na dívida ativa, porém, é restrita àqueles com pendências superiores a R$ 1 mil totalizando o valor bruto, multa, juros, entre outros encargos.
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Como forma de colaborar com a regularização dos endividados, a Receita oferece suporte através dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) de forma gratuita. Atualmente, os núcleos também operam de forma remota.
Na ausência de pagamentos, o registro de débito será direcionado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), onde o acerto será tratado com a Justiça somado a 20% de juros a título de encargos. Dívidas de ISS ou ICMS serão transferidas a municípios e estados para inscrição em Dívida Ativa do município ou estado. Os valores adicionais a serem pagos serão decididos de acordo com a legislação de cada Federação.
Microempreendedores inscritos na dívida ativa perdem benefícios de auxílio-doença, aposentadoria, seguro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), têm CNPJ cancelado e demais perdas.
