MEI deve pagar ou negociar dívidas até 31 de agosto
Aqueles que não regularizarem a situação podem ter CNPJ cancelado
Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem dívidas devem regularizá-las até a próxima 3ª feira, 31 de agosto, junto à Receita Federal.
Caso os tributos pendentes não sejam regularizados, o MEI será incluído na Dívida Ativa da União e estará sujeito à cobrança judicial. Além disso, o microempreendedor pode ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado, deixando de ter benefícios como auxílio-doença, aposentadoria e pensão por morte, do INSS.
O devedor também será excluído do regime de tributação do Simples Nacional e Simei pela Receita Federal e também pode ter dificuldades para conseguir linhas de crédito junto aos bancos.
Segundo dados da Receita Federal, existem mais de 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo -- isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEI registrados no país.
Os débitos podem ser quitados pelo pagamento ou parcelamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser emitido e pago diretamente no Portal do Simples Nacional. O microempreendedor também consegue emitir o DAS pelo aplicativo MEI, disponível para celulares com sistema Android e IOS.
