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Câmara aprova projeto que acaba com multa para advogado que abandona processo penal

Pelo texto, pena seria substituída por um processo administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil

Câmara aprova projeto que acaba com multa para advogado que abandona processo penal
Agência Brasil
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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de 3ª feira (7.nov), o projeto de lei que determina o fim da multa aplicada pela Justiça aos advogados que abandonarem processos penais. De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto retorna para mais uma análise dos senadores, já que sofreu modificações na Câmara.

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Atualmente, a redação atual do Código de Processo Penal (CPP) proíbe o defensor de abandonar os processos penais, com pena prevista de multa de 10 a 100 salários mínimos, além de outras sanções cabíveis. Os advogados podem deixar os casos apenas se apresentarem um motivo imperioso que seja comunicado previamente ao juiz.

+ Líderes do governo e da oposição apostam na aprovação da Reforma Tributária no Senado

Com o projeto, a multa será substituída por um processo administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Além disso, em caso de abandono do processo, o acusado será intimado para indicar um novo defensor. Se não for localizado, um defensor público ou um advogado dativo (determinado pelo juiz) será nomeado para a defesa.

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