Relator entrega projeto do novo arcabouço fiscal aos líderes dos partidos
Gastos do governo poderão crescer mais que a inflação, mas dependendo da arrecadação da União
SBT News
O projeto do novo arcabouço fiscal foi apresentado aos líderes dos partidos pelo relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), na noite desta 2ª feira (15.mai).
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O novo marco ou arcabouço fiscal prevê que os gastos do governo poderão crescer mais que a inflação, mas dependendo do desempenho das contas e da arrecadação da União.
O crescimento da despesa será limitado a 70% do que for arrecadado até junho do ano anterior. Outra meta é zerar o déficit das contas públicas já no ano que vem.
Cláudio Cajado disse que o texto traz punições para o governo federal, no caso de descumprimento desse compromisso: "essa questão de você ter gatilhos, medidas, enforcements, é necessário, nós vamos agora estar apresentando no relatório qual a gradação que se encaixa melhor".
Confira a íntegra do texto abaixo:
Substitutivo Ao Projeto de Lei Complementar Nº 93 Cd238924771300
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