Medidas Provisórias: Pacheco elogia Lira, mas opta por não seguir proposta
Presidente do Senado determinou comissões mistas com mesma divisão no Congresso e prorrogou prazos de MPs
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), negou a sugestão apresentada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e determinou a instalação de comissões mistas para analisar medidas provisórias com a mesma divisão entre deputados e senadores. O anúncio foi dado nesta 5ª feira (30.mar), após reunião de líderes no Senado. Pacheco destacou que a proposta de Lira não recebeu nenhum apoio.
"Nenhum líder apoiou essa ideia. Então não é possível, de nossa parte, concordar com essa ideia de uma alteração do regimento que estabelece o mesmo número de senadores e deputados nas comissões mistas, a exceção da Comissão Mista de Orçamento. Essa é a previsão regimental, essa me parece a inteligência do equilíbrio do bicameralismo, que é a força igual de Câmara e Senado para debater temas nacionais", afirmou Pacheco.
O presidente do Senado também disse considerar positiva a forma de divisão das comissões mistas, e defendeu que a proposta é melhor para que as duas Casas tenham mais tempo para avaliar o tema. Da forma que está, medidas provisórias passam por análise da comissão mista em um período de 40 dias. Depois seguem à Câmara por 40 dias, voltam ao Senado por 30 dias e ainda se passam outros dez dias para propostas finais.
Pacheco ainda disse que senadores não têm em radar "qualquer caminho que fuja da Constituição Federal", e disse que se alguma MP for prejudicada, o governo pode reenviar o projeto ao Congresso como projeto de Lei com urgência constitucional. O tipo de projeto precisa ser aprovado em um período total de 45 dias - tanto na Câmara quanto no Senado.
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A expectativa do presidente do Senado é que as comissões comecem a trabalhar assim que possível - cada uma delas será composta por 12 senadores e 12 deputados. "Agora cabe aos líderes as indicações dos membros das comissões mistas. Não havendo indicação, serão designados os líderes partidários. Faremos agora no decorrer de abril um esforço muito grande para o funcionamento dessas comissões mistas", declarou o senador.
Prorrogação de MPs
Pacheco também prorrogou o prazo, por 60 dias, de 15 medidas provisórias. Entre elas estão o aumento da desoneração de tributos federais sobre combustíveis e o benefício adicional do vale gás. Veja a lista completa:
- MP 1.146/2022 - altera a tabela de Fatores de Conversão da Retribuição Básica, usada para cálculo dos vencimentos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
- MP 1.147/2022 - instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- MP 1.148/2022 - renova os créditos presumidos e o regime de consolidação da Tributação em Bases Universais (TBU), que beneficia as multinacionais brasileiras com subsidiárias no exterior.
- MP 1.149/2022 - legaliza a atuação da Caixa Econômica Federal (CEF) na gestão do DPVAT. - A medida já seguiu para promulgação.
- MP 1.150/2022 - amplia o prazo para que proprietários rurais peçam adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
- MP 1.151/2022 - estimula o mercado de créditos de carbono na gestão de florestas.
- MP 1.152/2022 - altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- MP 1.153/2022 - suspende até 2025 a aplicação de multa a motorista sem exame toxicológico.
- MP 1.154/2023 - estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- MP 1.155/2023 - institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.
- MP 1.156/2023 - extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
- MP 1.157/2023 - prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis.
- MP 1.158/2023 - dispõe sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Ministério da Fazenda.
- MP 1.159/2023 - retira da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins as receitas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
- MP 1.160/2023 - retoma o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
