Senado atende mudanças da Câmara sobre PEC e aprova texto em 1º turno

O Senado formou maioria e aprovou em, 1º turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição nesta 4ª feira (21.dez). A medida amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões, e permite o pagamento do Bolsa Família, que substituirá o Auxílio Brasil, em R$ 600 no próximo ano. O placar de votação ficou em votos 63 votos favoráveis e 11 votos contrários. Eram necessários 49 votos para aprovar a medida.

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Os senadores, que já haviam aprovado a medida no início do mês, precisaram votar novamente para analisar as mudanças aprovadas pela Câmara dos Deputados. Os deputados reduziram o período de validade da PEC em um ano, deixando a medida válida apenas para 2023, e incluíram uma reorganização ao orçamento secreto mudando os valores para emendas e para o governo federal. A mudança veio após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar a medida inconstitucional.

A PEC precisará ainda passar pelo 2º turno no Senado. Caso seja aprovada novamente, o texto estará pronto para ser promulgado, sem necessidade de sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL). Mais cedo, o relator do orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse que a promulgação poderá ser feita logo após aprovação no Senado.

Na votação desta 4ª, os congressistas ainda discutiram um artigo que premite o relator do orçamento a possibilidade de encaminhar R$ 9,8 bilhões. A maioria recusou a possível mudança.

A PEC da Transição é apontada como uma urgência para o futuro governo do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva. O próprio petista participou das negociações com o Congresso ao longo das últimas semanas. A equipe de transição do governo também defendeu necessidade de mais recursos para a próxima gestão. Além do pagamento do benefício social no valor de R$ 600, a medida contempla R$ 150 adicionais para cada filho de até seis anos entre as famílias do programa.

Paralelo ao benefício, a proposta também aponta uma realocação das emendas de relator, que ficaram conhecidas como orçamento secreto. Os R$ 19,4 bilhões, antes previstos nas emendas e que caíram após decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou a medida inconstitucional, foram divididos em duas cotas de R$ 9,7 bilhões. Metade do valor será dividida em outros tipos de emenda, dentro do Congresso, e metade ficará para o governo federal.  

A medida também vai permitir que novos recursos, arrecadados de forma extraordinária, sejam utilizados em investimentos. A PEC estabelece ainda que o governo eleito tenha até 31 de agosto do próximo ano para enviar ao Congresso um Projeto de Lei com a nova regra fiscal que substituirá o teto de gastos. Na Câmara, o Partido Novo tentou reverter a possibilidade de criação de uma nova regra fiscal, mas a proposta, apresentada como destaque, foi rejeitada.