Câmara aprova MP que altera regras para pagamento do vale-refeição
Texto também regulamenta o teletrabalho, também conhecido como "home office"
Larissa Arantes
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta 4ª feira (03.ago), a medida provisória que regulamenta o teletrabalho, o chamado "home office", e prevê novas regras para o pagamento do vale-refeição dos trabalhadores. O texto segue, agora, para apreciação no Senado Federal.
Dentre as alterações no auxílio-alimentação estão a possibilidade do trabalhador trocar a bandeira da operadora de cartão e a restrição de uso do benefício somente para a compra de refeições, em restaurantes, e alimentos, em mercados e comércios do gênero. A principal novidade é a liberação de saques em dinheiro do benefício, quando o valor não for gasto após 60 dias do depósito.
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A MP também define regras para o trabalho remoto, e foi editada pelo Governo para dar segurança jurídica às empresas e aos trabalhadores. Segundo o texto, é considerada teletrabalho a prestação de serviço fora das dependências da empresa, durante a maior parte do tempo ou de maneira híbrida.
A medida também prevê os seguintes pontos: a contratação por jornada, tarefa ou produção; o horário de trabalho terá descanso legal assegurado; trabalhadores com deficiência ou com filhos de até 4 anos devem ter prioridade; e a inclusão do regime de teletrabalho no contrato individual dos profissionais.
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