PEC do Centrão quer anular decisões do STF no Congresso
Proposta do bloco pode interferir em determinações de magistrados que não sejam unânimes
O Centrão planeja apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode permitir que congressistas interfiram em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo texto protocolado nesta 2ª feira (14.jun), pelo deputado Domingos Sávio (PL-MG), a intenção é que o Congresso possa ser capaz de apresentar recursos para rever decisões monocráticas -- definidas por apenas um magistrado do Supremo.
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"Não há que se falar em um "Poder Supremo" para o judiciário, mas antes em dever Supremo de assegurar o respeito às leis elaboradas por aqueles que detém o poder que emana do povo, 'o poder de legislar em nome do povo'", diz trecho do projeto apresentado pelo parlamentar.
O deputado ainda diz que o estado democrático de direito é "colocado em risco" se o STF agir de forma controversa e sem entendimento "unânime" dos ministros.
Confira a íntegra do texto protocolado:
