Câmara aprova marco legal das garantias de empréstimos
Texto prevê firmação de contrato envolvendo bens para definir valor de crédito
Camila Stucaluc
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de 4ª feira (1º.jun), o projeto de lei que cria o marco legal das garantias de empréstimos, alterando as regras para obtenção de crédito no país. O texto, responsável por estipular um serviço de gestão para facilitar a mediação entre o beneficiário e a instituição financeira, segue agora para o Senado.
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A ser regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), o serviço de crédito poderá ser prestado por instituições autorizadas pelo Banco Central, que farão a gestão das garantias e de seu risco; o registro nos cartórios no caso dos bens imóveis; a avaliação das garantias reais e pessoais; a venda dos bens, se a dívida for executada; e outros serviços.
Segundo o modelo, as pessoas físicas ou jurídicas interessadas em tomar empréstimo junto a entidades financeiras que usam os serviços das Instituições Gestoras de Garantia (IGG) deverão antes firmar um contrato e apresentar os bens que pretendem dar em garantia. Após as avaliações de valor e de risco, a IGG definirá o valor máximo de empréstimo suportado.
Entre as emendas do projeto acatadas pelo relator, deputado João Maia (PL-RN), está a isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos obtidos por residentes no exterior, inclusive fundos soberanos de países, com investimentos em títulos emitidos por empresas, letras financeiras e fundos de investimento em direitos creditórios.
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A isenção será aplicada inclusive no caso do cotista ser majoritário (possuir 40% ou mais das cotas) ou se o fundo detiver mais de 5% do patrimônio líquido em títulos de dívida e títulos públicos.
