Órgãos públicos terão novas regras para contratar serviços de comunicação

O Senado aprovou na noite desta 3ª feira (10.mai) um projeto de lei que estabelece novas regras para contratações de serviços de comunicação. O texto iguala as diretrizes para contratação de serviços de comunicação -- como relação com a imprensa e relações públicas -- às utilizadas para contratação de serviços de publicidade.

Apresentado no fim do ano passado pelo deputado Cacá Leão (PP-BA), o PL 4.059/2021 altera lei de 2010, a fim de "estender a sua aplicação às contratações dos serviços de comunicação digital e serviços de comunicação corporativa".

Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que a lei anterior "foi promulgada com o objetivo de conferir maior imparcialidade, isenção e transparência ao processo de contratação dos serviços de publicidade" e que tais preceitos deveriam "ser estendidos às áreas de comunicação digital e comunicação corporativa".

Na prática, o projeto permite, por exemplo, que os editais de contratação desses serviços possam escolher os vencedores observando a "melhor técnica" ou "técnica e preço", não apenas o valor, como ocorre atualmente.

O texto também possibilita o aumento do investimento em publicidade por órgãos públicos em ano eleitoral. Hoje, o valornão pode ser maior que a média do investido no primeiro semestre dos três anos anteriores às eleições. Com a proposta aprovada, o limite passa a ser de seis vezes a média mensal dos últimos três anos -- com o valor sendo corrigido pela inflação.

A matéria, agora, vai à sanção presidencial.