Câmara aprova medidas protetivas a crianças vítimas de violência doméstica
Proposta foi batizada de Lei Henry Borel, em referência ao menino de quatro anos morto em 2021
Lei Maria da Penha foi utilizada como referência pelos parlamentares para construção da proprosta | Agência Brasil
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Siga no Google DiscoverA Câmara dos Deputados aprovou, na noite de 3ª feira (3.mai), o projeto de lei que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica. A proposta, que também considera crime hediondo o assassinato de menores de 14 anos, segue agora para sanção presidencial.
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Segundo o texto, em casos de violência, a autoridade policial deverá encaminhar imediatamente a pessoa agredida ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Instituto Médico-Legal (IML). Tanto a vítima, como os familiares também deverão comparecer ao conselho tutelar e, quando houver risco de vida, permanecer em um ambiente seguro de acolhimento.
Após o procedimento, o juiz deverá ser comunicado e terá 24 horas para decidir sobre outras medidas protetivas, como determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor; comunicar ao Ministério Público o fato para as providências cabíveis; e determinar o encaminhamento do responsável pela criança ou pelo adolescente ao órgão de assistência judiciária, se necessário.
Outras medidas protetivas podem ser também a inclusão da vítima e da família em atendimentos nos órgãos de assistência social; a inclusão em programa de proteção a vítimas ou a testemunhas; o encaminhamento da criança ou do adolescente a programa de acolhimento institucional ou para família substituta, se for necessário; e a matrícula em escola mais próxima de onde ficará, independentemente da existência de vaga.
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A proposta foi batizada de Lei Henry Borel, em referência ao menino de quatro anos morto no ano passado por hemorragia interna após ser espancado no apartamento em que morava com a mãe e o padrasto, no Rio de Janeiro. Como base para o texto, os parlamentares utilizaram a Lei Maria da Penha, que também conta com a adoção de medidas protetivas, procedimentos policiais e legais e de assistência médica e social.
