Congresso vai analisar MP que muda análise de concessão do INSS
Texto prevê dispensa de parecer conclusivo da perícia médica para requerer auxílio-doença
O Congresso Nacional vai analisar a Medida Provisória (MP) que altera as regras de concessão dos benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) no último dia 20 e, segundo o governo, tem como objetivo simplificar a permissão dos pagamentos.
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Entre as medidas está a dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal para requerimentos de auxílio por incapacidade temporária - antigo auxílio-doença. De acordo com o texto, a concessão poderá ser simplificada, incluindo a análise documental, feita com base em atestados e laudos médicos.
A MP também prevê a instituição de novas atividades no Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (PRBI), com pagamento de tarefas extraordinárias aos médicos peritos, para reduzir o represamento de processos que dependem do exame médico pericial em benefícios previdenciários e assistenciais.
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Receberão também por tarefas extraordinárias os servidores que fizerem análise de requerimento inicial e de revisão de benefícios com prazo legal para conclusão já expirado. A expectativa do governo é que mais de 800 mil agendamentos de perícia médica possam ser objeto do atendimento extraordinário.
