Lira pede que Congresso tenha palavra final sobre perda de mandato

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira (20.abr) para tentar garantir que o Legislativo tenha a palavra final em casos de cassação de parlamentares condenados à perda de mandato pela Corte.

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A medida foi tomada no mesmo dia em que o STF decidiu condenar o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) a 8 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo. Silveira também foi apenado com a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos após o fim dos recursos, penas que podem tornar o parlamentar inelegível temporariamente. 

O Supremo defende que cabe ao Congresso apenas cumprir a decisão do judiciário. Sem citar o parlamentar e com base em uma ação de 2018 que trata do tema, Lira argumentou no recurso que, "diante das condenações penais transitadas em julgado, compete às casas do Congresso Nacional decidirem pela perda do mandato eletivo".

Pouco antes da sessão do Supremo Tribunal Federal da quarta-feira (20.abr), o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) fez duras críticas aos ministros da Corte e lamentou que o presidente da Câmara, Arthur Lira, não tenha colocado para votação a proposta que suspendia a ação penal contra ele.

* Com informações da Agência Brasil